norma nº 1540/2023

riílr
rffi§
Amontodo
PRÉFÉITURA
LEI No 1.540, de 14 de novembro de2023.
DISPÕE SOBRE A DENoMINAçÃo DA RUA MANoEL
PEDRO MARTINS, NA LOCATIDADE DE RONCADOR,
DISTRJTO DE SABIAGUABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Rua Manoel Pedro Martins, a rua que inicia na Avenida José
Francisco Martins (Zé Minelva) em frente ao colégio, findando ao oeste da localidade de Roncador.
Art. 20. Fica o orgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais
e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de novembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, nc 1353. Cêntro
CNPJ: 06.582.449/OOO1-91 i CGF: O6.92ô.22O-6
CEP:62.540^OOO i Fone: (8S) I 8184-3578
E-mail: governo.amontâdã'á gmail.com
rtta, a -Í
trffi§
Amontodo
PREFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
o STJ, Recurso Especial no 105.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no tr/unicípio
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara tt/unicipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 14 de novembro de 2023:
Lei Municipalno 1.540, de 14 de novembro de2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Manoel Pedro Martins, na localidade de Roncador,
distrito de Sabiaguaba.
PUBLTqUE-SE. DTVULGUE-SE. CU MPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,14 de novembro de 2023
Flávio César no eixeira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio clos Santos, n" ,l353. Centro
CNPJ: Oô.582"449lOOOl-91 I CGF: Õ6,92O.22ô-{i
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail; governo.amontâdô {r gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada