norma nº 1550/2023

.it'í
t* 
.,, ,,. 
t'
$$§
Amontodo
FRÊFEITURA
LEI No 1.550, de27 de novembro de2023.
DIspÕE soBRE A DENoMINAçÃo DA RUA JosÉ ALVES
RTBEIRO (ZECA CÂNDTDO), NA LOCALTDADE DE CAETANOS,
DISTRITO DE SABIAGUABA.
O PREFEITO MUNICIPAT DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. ío. Fica denominada de José AIves Ribeiro (Zeca Cândido), a rua sem denominação oficial,
que inicia na Rua Tereza Anastácio Carneiro, passando pela família Zeca, findando nas dunas ao
oeste da localidade de Caetanos.
Art.20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais
e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 27 de novembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA IúUNICIPAL DE AMONTADA
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AiÍpio dos Santôs, n'1353. Centro
CNPJ: 06.582,449/0OOl-91 I CGF: O6.92O,22O-6
CEP: 62.54O-OôO I Fone: (8S) I 8184-3578
E-mail: governo.âmontada,a gmail.com
Recebido em
w
#,
.rt+1 I+ at
rffi§
Amontodo
PREFEITUÊA
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no [t/unicípio
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 27 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.550, de 27 de novembro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Rua José Alves Ribeiro (Zeca Cândido), na localidade de
Caetanos, distrito de Sabiaguaba.
PUBLTqUE-SE. DTVULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de novembro de 2023
Flávio César eixeira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Scrntos, nô 1353. Centrô
CNPJ: 06.582.449/OO01-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62 54O-OOO i Fone: (88) I 8184-3578
E -mail: governô.amontâda a gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada