norma nº 1552/2023

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Amontodo
PRÉFEITURA
LEI No 1.552, de 27 de novembro de2023'
otspÕe soBRE A DENoMINaçÃo DA RUA DEUSDETE RoD-RrGUEs
FILHO, NO POVOADO DE CARRASCO, DISTRITO DE ICARAI' NO
nnu rutcÍPto DE AMoNTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEANÁ
Faço saber que a câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominada de Rua Deusdete Rodrigues Filho, a via que se inicia na cE-176' no
povoado Carrasco, e segue sentido oeste, paralela às Ruas Antônio Marçal dos Santos,
imediatamenteanorteeJoãoGonçalvesdeSousaasul'noDistritodelcaraí'
Art. 20. Fica o orgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
acolocaçãodaplacadeidentificaçãoedecomunicarasrepartiçõespúblicasmunicipais,estaduais
efederaissobreadenominaçãooficia|outorgadaporestaLeiàreferidarua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
PAçoDAPREFEITURAMUNICIPALDEAMoNTADA,em2Tdenovembrode2023.
Flávio f Teixeira Filho
Prefeito MuniciPal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generai Alipio dos ScrntÔs, n" 1353' Centro 
,
õüüoàãez.àaslooot-st i cGF: o6'e2o 22o-6
àfp, oZ saO-ooo I Fone: (88) I 8184-3578
E lnrail: qoverno-âmôntada a gmail.com
Recebido
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Amontodo
PREFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 27 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.552, de 27 de novembro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Deusdete Rodrigues Filho, no povoado de Carrasco,
distrito de Icaraí, no Município de Amontada.
PU BLrQU E-SE. DTVULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,2T de novembro de ZO23
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alrpio dos Santos, nc 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OOOl-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E'mail; governo.êmontadê a gmail.com