norma nº 1553/2023

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PREFãITURÂ
LEI No 1.553, de27 de novembro de2023
olspÕe soBRE A DENoMrrunçÃo DA RUA nrcó - ENGENHETRo
JEAN CLAUDE FRANçOIS RJCCOBONI, LOCALIDADE DE FLEXEIRAS,
vru rurcÍpIo DE AMoNTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CTNRÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominada de Rua Ricó - Engenheiro Jean Claude François Riccoboni, a via
pavimentada em pedra tosca que se inicia naCE-176, no povoado Flexeiras, e segue sentido leste
até a lagoa desta localidade, no distrito de lcaraí.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais
e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTAD A,, em 27 de novembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
cÀmlnl MUNICIPAL DE AMONTADA
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generai Alípio dos Santos. nn'1353. Centro
CNPJ: ô6.582.449lOOô1-91 i CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone; (88) 9 8184-3578
E-mail; governo.amontadâ,â gmail.com
Recebido
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Amontodo
CERTIDAO DE PUBLICAçAO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFTCAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 27 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.553, de 27 de novembro de2O23
Dispõe sobre a denominação da Rua Ricó * Engenheiro Jean Claude François Riccoboni,
localidade de Flexeiras, Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de novembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Fi lho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. 6eneral Alípio dos Santos, n" 1353, Centro
CNPI: O6.582"449/OOO1-91 1 CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.540-ô0O i Fone: (88) I 8184-3578
E-mail; governo.êmontãdâ a gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURÁ