norma nº 37/2023

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PREFEITURÀ
CERTIDAO DE PUBLICAçAO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 27 de novembro de 2023:
Decreto Legislativo no 37, de 27 de novembro de 2023
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao
Sr. Calebi Costa Batista, na forma que indica.
PUBLTQUE-SE. DTVUTGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de novembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
cÂmaRl iIUNICIPAL DE AiJlONTADA
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpro dos S"lntos. n"'1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OO01-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 S184-3578
E -rnail: governo.amontada o gmail.com
Rcccbido em