norma nº 209/2023

CAMARA ilUNICIPAL DE
cÂueRA MUNrcrpAL DE AMoNTADA
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PORTARIA N' 209/2023
Convalida o enquadramento da Servidora, Maria Ita
Santos Vicente no Plano de cargos, Carreiras e Salários da
Câmara Municipal de Amontada, nos termos da Lei
Municipal n" 1507/2023, de julho de2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela a Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
Considerando o Processo Administrativo n'2023.08.08.03 autuado em 08 de agosto de
2023;
Considerando que nem todos os servidores protocolaram os requerimentos de
enquadramento, embora seja necessário a expedição da norma enquadrando todos os servidores
efetivos ao Plano de Cargos, Carreiras e Salarios;
Considerando que a Administração Pública, no exercício da autotutela, pode rever seus
atos, bem como convalidar aqueles que não causarem dano ao interesse público, não
prejudicarem terceiros e possuem vícios sanáveis.
RESOLVE:
fut. 1o Convalidar o enquadramento da servidor efetiva Sra. Maria Ita
Santos Yicente, matricula no 000028-0 no Grupo Funcional GRUPO II - Agente
Administrativo, Padrão de referência 1, classe I.
Art- 2" Os efeitos desta Portaria retroagem a data do protocola requerimento do Servidor
Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 1" de novembro de 2023.
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Paulo Berg Melgaço cAMARA MUNrcrpAL
Extrato de Publrc.acão em Mural
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