norma nº 210/2023

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PORTARIA N' 210
Convalida o enquadramento do Servidor Lino Queiroz de
Barros Júnior, no Plano de cargos, Carreüas e Salários da
Câmara Municipal de Amontada nos terrnos da Lei
Municipal no 150712023, de julho de2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela a Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
Considerando o Processo Administrativo n" 2023.09.20.01, autuado em 20 de
setembro de2023;
Considerando que nem todos os servidores protocolaram os requerimentos de
enquadramento, embora seja necessiírio a expedição da norma enquadrando todos os servidores
efetivos ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários;
Considerando que a Administração Pública, no exercício da autotutela, pode rever
seus atos, bem como convalidar aqueles que não causarem dano ao interesse público, não
prejudicarem terceiros e possuem vícios sanáveis.
RESOTVE:
Art. 1" Convalidar o enquadramento do servidor efetivo Sr. Lino Queiroz de Barros
Júnior, matricula n' 000030-2 no Grupo Funcional GRUPO IV - Técnico Legislativo. Padrão
de referência l, classe I.
Art. 2o Os efeitos desta Portaria retroagem a data da autuação do presente processo
administrativo.
Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, ern 1o de novembro de 2023.
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