norma nº 211/2023

CAHÀRA üUTTCIPÂL OE
cÂuaRA MUNrcrpAL DE AMoNTADA
Ruo Dons Morio Belo, n0 t311, Centro / CEtr: 62.52[O-000 - Amontodo - CE
cNpl Ns 06592.555/000l-75 lcGF Ne 0/6.920..417-9
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PORTARIA N" 2I I
Convalida o enquadramento do Sen'idor Ladya Larissa
Lopes de Ahneida, no Plano de cargos, Carreiras e
Salários da Câmara Munioipal de Amontada, nos termos
da Lei Municipal n" 150712023. de julho de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela a Lei Orgânica e pelo Regimento Interno:
Considerando o Processo Administrativo n" 2023.09,20.02. autuado em 20 de
sel.embro de2023;
Considerando que nem todos os servidores protocolaram os requerimentos de
enquadramento, embora seja necessário a expedição da norma enquadrando todos os sen'idores
efetivos ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários;
Considerando que a Àdministração Pública. no exercício da autotutela, pode rever
seus atos, bem como convalidar aqueles que não causarem dano ao interesse público, não
prejudicarem terceiros e possuem vícios sanáveis.
RESOLVE:
AÍ1.1" Convalidar o enquadramento da servidora efetiva Sra. Ladya
Larissa Lopes de.dlmeida, matricula no 000017-5 no Grupo Funcional GRUPO Il - Agente
Administrativo, Padrão de referência 1, classe I.
Art. 2o Os efeitos desta Portaria retroagem a data da autuação do presente processo
aciministrativo.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 1o de novembro de ZAX.
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Extrato d* Pr,f--'..,'t':lro enr ÍVlural
Publicado ei
ReÍerente a
Presidente i4J t
Servidor [Vlatrlü!,,-i llÔ
Art. 3" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação"
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