norma nº 212/2023

cÂuARÀ }IuI{IcIPAL DE
cÂuaRA MuNrcrPAL DE AMoNTADA
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PORTARIA N" 212
Convalida o enquadramento do Servidor Francisco
Edinaldo Gonçalves do Nascirnento, no Plano de cargos,
Carreiras e Salários da Câmara lrtlunicipal de Amontada,
nos termos da l,ei Municipal n" 150712A23, de julho de
2AT.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela a Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
Considerando o Processo Administrativo n" 2023.09.20.03, autuado em 20 de
setenrtlro de 2023;
Considerando que nem todos os servidores protocolaram os requerimentos de
enquadramento, embora seja necessário, a expedição da norma enquadrando todos os servidores
efetivos ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários;
Considerando que a Administração Pública, no exercício da autotutela, pode rever
seus atos, bem como çonvalidar aqueles que não causarem dano ao interesse público, não
prejudicarem terceiros e possuem vícios sanáveis.
RESOLVE:
Afi.l o Convalidar o enquadramento do servidor efetivo o Sr. Francisco Edinaldo
Gonçalves do Nascimento, matricula no 0AACI27-2 no Grupo Funcional GRUPO ilI -
Auxiliar Legislativo, Padrão de referência 1, classe I.
Art. 2" Os efeitos desta Portaria retroagern a data do protocola requerimento do Servidor.
Art. 3o Esta porlaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 1" de novembro de 2023.
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