norma nº 213/2023

CÂMÀRÂ MUTIcIPÂL DE
cÂunRA MUNrcrpAL DE AMoNTADA
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PORTARIA N" 213
Convalida o enquadramento do Servidor Evanélia
Barbosa dos Santos Monteiro no Plano de cargos,
Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Amontada,
nos terrnos da Lei lVfunicipal n" 150712023, dejulho de
2023.
O Presidente da Câmara Municipai de Amontada, no uso de suas atribuições legais,
conferidas peia a Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
Considerando o Processo Administrativo n" 2023.09.20.04, autuado em 20 de
setembro de2023;
Considerando que nem todos os servidores protocolaram os requerimentos de
enquadramento, erntrora se.ja necessário a expedição da norma enquadranclo todos os seridores
efetivos ao P1ano de Cargos, Carreiras e Salários;
Considerando que a Administração Pública, no exercício da autotutela. pode rever
seus atos, bem corno convalidar aqueles que não causaÍem dano ao interesse público, nâo
p§udicarem terceiros e possuem vícios sanáveis.
RESOLVE:
Art. 1" Convalidar o enquadramento da servidora efetiva Sra. Evanélia Barbosa dos
Santos Monteiro, matricula n' 000021-3 no Grupo Funcional GRUPO m - Auxiliar
Legislativo. Padrão de reÍbrência 1, classe I.
Art. 2" Os efeitos desta Portaria retroagem a data da autuação do presente processo
aclministrativo.
Art. 3o Esta porlaria entra em vigor na data de sua publicação"
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 1o de novembro de 2023
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Extrato de Public:rcão em Í\rlural
Publicado er;i tü* 33
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