norma nº 214/2023

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PORTARIA N" 214
Convalida o enquadramento do Serr,'idor Carlos Antônio
Rodrigues no Plano de cargos, Carreiras e Salários da
Câmara Municipai de Amontada, nos termos da Lei
Municipal n' 150712A23, de julho de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela a Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
Considerando o Processo Administrativo n' 2ü23.09.20.05, autuado em 20 de
setembro de 2023;
Considerando que nem todos os servidores protocolaram os requerimentos de
enquadramento, embora seja necessário a expedição da norma enquadrando todos os servidores
efetivos ao Plano de Cargos, Carreiras e Salarios;
Considerando que a Administração Pública, no exercício da autotutela, pode rever
seus atos, bem corno convalidar aqueles que nâo causarem dano ao interesse pútrlico, não
prejudicarem terceiros e possuem vícios sanáveis.
RESOLVE:
Art. 1" Convalidar o enquadramento do servidor efetivo Sr. Carlos Antônio Rodrigues,
matricula n' 000020-5 no Grupo Funcional GRUPO I - Auxiliar de Serviços Operacionais,
Padrão de referência 1, classe I.
Art. 2o Os efeitos desta Portaria retroagem a data do protocola requerimento do Servidor
Art. 3" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 1o de novembro de 2AT.
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Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL
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