norma nº 3/2024

CAHARA MUNICIPAL DÉ
cÂunRA MUNTcIPAL DE AMoNTADA
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PORTARIA N'OO3 12024
Estabelece diretrizes para a indicação dos homenageados
pela Comenda Medalha Vale do Aracatiaçú 2023.
instituída peia Lei Municipal n" 847DrJ09.
O Presidente da Cârnara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas regimentalmente,
Considerando que compete ao Presidente, dirigir, execuíar e disciplinar os trabalhos
legislativos da Câmara, conforme art. 30, parágrafo único, inc. II do Regimento Intemo;
Considerando que a entrega da Comenda Medalha Vale do Aracatiaçu é rcahzada
anualmente no dia 05 de fevereiro, destinada a homenagear exclusivamente os amontadense
natos, incluídos os filhos dos amontadense natos" que se destacaram nos diversos ramos de
atividades: política, profissional, empresarial. social, artístico e cultural;
Considerando que é imprescindível que cada vereador indique o seu homenageado,
bem como protocole o relatório circunstanciado (biografia) com antecedência, para a melhor
fruição dos preparativos das homenagens;
Resolve:
Art. 1o Fica estabelecido que a Diretoria da Câmara reseberá a indicação dos nomes
das pessoas a serem homenageadas com a Comenda Medalha Vale t1o Aracatiaçu e os
relatórios circunstanciados (biograÍias) até o dia 25 dejaneiro de 2024.
Parágrafo único. Caso o Vereador deixe de indicar o seu homenageado, bem corno não
encaminhe a biografia ate o praza estabelecido no capul, não poderá fazê-io ern outro
momento.
Art. 2" Conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1' da Lei Municipal n'
847120A9, alterado pela Lei Municipal n" 1388/2022. aComenda destina-se a homenagear as
pessoas segundo os critérios a seguir:
I - ser amontadense nato ou filho de amontadense nato;
II - O homenageado deve ter se destacado por sua capacidade e bravura e no exercício
de sua atividade, seja ela política, proÍissional, empresarial. social, artistico e çultural, nas
esferas Municipal, Estadual ou Federal;
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 02 de janeiro de2024
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