norma nº 5/2024

CAUARA MUNI'IPÂL DT
cÂMARA MUNIcIPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 131'1, Centro / OEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N" 06.582.55510001-75 
' 
CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 lFax: (88) 3636-1414
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PORTARIA NS OO5/2024
DESIGNA SERVIDOR ENGENHHIRÜ CIWL PARA
ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
DE OBRA E ENGENHARIA NA CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Sr. Paulo Berg MelgaÇo, no uso de
suas atribuições legais;
Considerando que a estrutura física atual da Câmara Municipal de Amontada
necessita de adequação para o bom andamento das atividades junto aos Vereadores,
Servidores e atendimento ao público;
Considerando a necessidade de um Engenheiro Civil para o acompanhamento,
fiscalização da construção do novo plenário e Serviços de Reforma da Câmara Municipal de
Amontada, e tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e;
Considerando as Resoluções do CREA - Conselho Estadual de Engenharia e
Agronomia onde se verifica que as atribuições do Fiscal da obra que complementam as do
Gestor do Contrato.
RESOLVE:
4ft. La Designar o servidor efeüvo lotado na Prefeitura Municipal de Amontada,
abaixo mencionado, para a fiscalização, acompanhamento da obra no Prédio da Câmara
Municipal de Amontada, localizado na Rua Dona Maria Belo, no L31L, Centro,
compreendendo construção do novo plenário e serviços de reforma no prédio sede.
Art. 2q Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato o
Senvidor ora designado, para os serviços de acompanharnento, fiscalização e supervisão,
deverá:
I - recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica de fiscalização da obra;
II - cobrar da contratada a rnanutenção no canteiro de serviço, um arquivo
completo e atualizado com informações sobre projetos, especificações, memoriais,
contrato, cronograma físico-financeiro, ordem de serviço, ART [Anotação de
Resp onsabilidade Técnica);
III - certificar-se da existência e do correto preenchimento do diário de obra;
Nome Cargo CREA Lotação
Hamilton Monteiro
Pascoal
Engenheiro de
OrÇamentos e Obras
1"0.985-0 Secretaria de Obras
CÀMARÀ HT'NICIPÂT DE
cÂMARA MUNIcIPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, no { 31'1, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNPJ N" 06.582.555/0001-75 / CGF No 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
Flome page: www.carnaraanrontada. ce.gov. bn
E-mai I : cnnamontada@gmai_i.çEm
IV - analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e canteircl de serviço;
V - acompanhar todas as etapas de execução, elaborar boletins de medições do
andamento da obra, opinar sobre aditarnentos contratuais de serviços e prazos;
VI - comunicar ao Gestor cio Contrato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias
que sujeitam a paralisação da obra, multa a contratada ou rescisão contratual;
VII - acompanhar o cronograma físico-financeiro e informar a contratada e ao
Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento das obras; VIIÍ * elaborar registros e comunicações sobre o andamento dos serviços,
esclarecimentos e providências necessárias ao comprimento do contrato;
X * viabilizar solução de incoerências, falhas e ornissões eventualmente
constatadas nos desenhos e demais elementos de projeto e também as dúvidas e questões
pertinentes às oras em execução;
X - determinar a restauração de qualquer serviço que não seja executado em
conformidade com o projeto, normas técnicas ou qualquer disposição oficial aplicável ao
objeto do contrato;
K - deterrninar a substituição de materiais e equipamentos que sejarn
considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e obras;
XII solicitar a realização de testes, exames, ensaios e quaisquer provas
necessárias ao controle de qualidade dos serviços e obras do contrato;
XIII - aprovar a substituição de materiais, equipamentos e serviços solicitados pela
contratada;
Xry - verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução dos serviços e obras;
XV - verificar se o conjunto de serviços executados está em perfeitas conclições e
atende ao objeto contratado e Lavrar Termo de Recebimento Provisório e Definitivo da
Obra.
Art. 3a Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Amontada
Em, 09 de fevereiro de20?4.
?*'I, Wll\ú^laf
Paulo Berg Me{gaço ü
Presidente do Legislativo
CAMARA MUNICIPAL
Extrato de Pub[cação em Mural
Publicado em I çal ,-r.4
Referente a
ervidor Matricr-i;a rru CÇ (i a