norma nº 1559/2023

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LEI No 1.559, de 22 de dezembro de 2023
DIspÕE soBRE A DENoMrrunçÃo DA RUA pEDRo pAz DE LrMA
No DrsrRJTo DE rcARAÍ, nnnorureDA-cE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Rua Pedro Paz de Lima, a via que se inicia naCE-176, na localidade
de Canaã, e segue sentido norte, findando na Rua João Gonçalves de Sousa, na localidade de
Carrasco, distrito de Icaraí.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais
e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Aft. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de dezembro de 2023.
Flávio Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Gêneral Alípio dos Sãntos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449lOOOi-91 I CGF; O6.92O,22O-6
CEP: 62.54O-0OO i Fone: (88) I 8184-3578
E-mail : governo.âmontada.â gmail.com
PREFEITURA
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PREFEITURA
CERTIDAO DE PUBLICAçAO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especia! no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 22 de dezembro de 2023:
Lei Municipal no 1.559, de 22 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Pedro Paz de Lima, no distrito de Icaraí, Amontada￾CE.
PUBLIQUE-SE. DruULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,22 de dezembro de 2023.
Flávio Teixeira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sântos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail : governo.arnontadã,.Q gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada
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