norma nº 1561/2024

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Amontodo
PÊEFEITURÀ
LEI N" 1.561, de 16 de fevereiro de 2024.
CONCEDE A MEDALHA SARGENTO FRANCISCO DE CASTRO
"HeRór AMoNTADENSE" Ao sn. .losÉ asÍuo BRUNo, NA
FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CIIú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Concede a Medalha Sargento Francisco de Castro "Herói Amontadense" ao Sr. José Abílio
Bruno (in memoriam).
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2024.
Flávio César B Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFãITURA D§ ÂMONTÂDÂ
Âv, General Alípiô des §erloc, n+ 1353, Centro
CNPJ: 06.5ê2"449100§1-3l I CGF: O6.92O"22O.§
C§p: 62.54§-ôÕü i Fone: (S8) I 8194-3578
§-maíl: gover*o.amcntada,êgmail.com *§§
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Amontodo
PÊEFEIÍU*Â
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
o STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
o STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 16 de fevereiro de 2024:
Lei Municipal no 1.561, de 16 de fevereiro de 2O24
Concede a Medalha Sargento Francisco de Castro "Heroi Amontadense" ao Sr. José
Abílio Bruno, na forma que indica.
PU BLIqU E-SE. DIVULGUE-SE. CU MPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 16 de fevereio de 2024.
Flávio César Brun ra Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generai Alípio dos Sânto§, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O"22O-6
CEP: 62.54O-OOO ! Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.âmontadã,o gmail.com
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Prefeito Municipal de Amontada
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