norma nº 1562/2024

PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de2024.
FIávio 
w
César Biüãdfeixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Amontodo
PREFEITUâA
LEI N" 1.562, de 16 de fevereiro de 2024.
DENOMINA DE VEREADOR ZENON - MANOEL OUVEIRA TELES,
o ANEXO TNTEGRADO AO PRÉDIO JOSÉ AGENOR HENRTQUE,
DESTINADO A ABRIGAR O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DO PARLAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEAú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominado de Vereador Zenon - Manoel Oliveira Teles, o anexo integrado ao prédio
José Agenor Henrique, destinado a abrigar o Departamento Administrativo do Parlamento.
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos San?os. no 1353, Centra
CNPJ: O6-582.449/OOO1'91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone; {88) 9 8184-3578
E-rnail: governo.âmontadô,q gmail.com *i4
Amontodo
PNEFEITURÂ
CERTTOÃO DE PUBLTCAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara lVunicipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipa! de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 16 de fevereiro de 2024:
Lei Municipa! no 1.562, de 16 de fevereiro de 2O24
Denomina de Vereador Zenon - Manoel Oliveira Teles, o anexo integrado ao prédio Jose
Agenor Henrique, destinado a abrigar o Departamento Administrativo do Parlamento.
PUBLTqU E-SE. DTVUtGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, '16 de fevereiro de 2024.
Flávio e rxerra Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Àv. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.58?.449/§OO1-91 i CGF; O6.92O.22O-6
CEP: 62.540-OOô I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail : governo.amontada,q gmail.com dÀj