norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, ng 131, Centro / CEP, 62.540-cao - Amontada - CE
CNPJ Ng 06.582.555/000r-75 / CGF Ng a6.920.4170
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail:
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
DECRETO LEGISLATIVO N' 003/2024
Concede Título de Cidadão Honorário do Município
de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. João Batista
Lourenço, na forma que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONT,\DA, Sr. Paulo Berg
Melgaço, no uso das atribuições legais;
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Art. 1'’ Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada,
Estado do Ceará, ao senhor JOÃO BATISTA LOURENÇO, pelos relevantes serviços
prestados a este Município e à população do Estado do Ceará.
Art. 2'’ A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse
fim
Art. 3'’ O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Amontada, aos 19 de fevereiro de 2024
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- Presidente do Poder Legislativo -
Decreto Legislativo 003/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo. ng 1311, Centro / CEP, 62.540-DOO - Amontada - CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMOI IDA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial n'’ 105.232/96/0053484-5, in vert)is 1 "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”
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CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por aaxação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2024, o Decreto Legislativo n' 003/2024, que “Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. João Batista Lourenço, na forma que
indica” .
Câmara Municipal de Amontada, aos 19 de fevereiro de 2024.
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Paulo Berg :ea«1:@" Melgaço '
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- Presidente do Poder Legislativo -
Decreto Legislativo 003/2024 ,
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PREFEITURA
CERTIDAO DE PUBLICAÇAO
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Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
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• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nD 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá–lo.
• STJ, Recurso Especial nc’ 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada. Estado do Ceará, no
dia 20 de fevereiro de 2024:
,,+k Decreto Legislativo no 003/2024, de 20 de fevereiro de 2024
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao
Sr. João Batista Lourenço, na forma que indica.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 20 de fevereiro de 2024.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada ,2,2/ C) 2/ Zq
#1)$
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 ! C6F: 06.920.220-6
CEP: 62,540-C>OO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
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