norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo. ng 3313, Centro 1 CEP: 62.540-DOO - Amontada - CE
CNPJ Ng 06.582.,555/aoal-75 / C:GF Ng Q6.920.4170
Fone, (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DECRETO LEGISLATIVO N' 004/2024
Concede Título de Cidadão Honorário do Município
de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Fábio José
Sousa Afonso, na forma que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMAR\ MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg
Melgaço, no uso das atribuições legais;
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Art. 1'’ Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada,
Estado do Ceará, ao senhor FÁBIO JOSÉ SOUSA AFONSO, pelos relevantes serviços
prestados a este Município e à população do Estado do Ceará,
Art. 2'’ A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse
fim
Art. 3'’ O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 19 de fevereiro de 2024.
Paulo
Presidente do Poder Legislativo
Decreto Legislativo 004/2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICiPAL DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial n'> 105.232/96/0053484-5, in \'erbis-. "LEI MUNiCIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”
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CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2024, o Decreto Legislativo n'’ 004/2024, que “Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Fábio José Sousa Afonso, na forma que
indica” .
Câmara Municipal de Amontada, aos 19 de fevereiro de 2024
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Paulo Berg Melgaço
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- Presidente do Poder Legislativo -
Decreto Legislativo 004/2024.
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Amontado
PREFEITURA
CERTIDAO DE PUBLICAÇAO
na
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
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• STF, Agravo no Recurso Extraordinário n' 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve–se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
• STJ, Recurso Especial n' 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 20 de fevereiro de 2024:
/o\ Decreto Legislativo nQ 004/2024, de 20 de fevereiro de 2024
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao
Sr. Fábio José Sousa Afonso, na forma que indica.
PUBLiQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 20 de fevereiro de 2024.
Flávio :ar Brum ma filho
Prefeito Municipal de Amontada a)o 21 2L1
acc
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/000]-91 l CGF: 06'920.220-6
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