norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, ng 131, Centro / CEP, 62.540-Ooo - Amontada - CE
CNPJ Ng 06.582.555/aoor-75 / C:GF Ng 06.92a.417-9
Fone, (88) 36364177 1 Fax, (88) 3636-1414
Home page: AMONTADA E-mail:
CÂMARA MUNICiPAL DE
DECRETO LEGISLATIVO N' 005/2024
Concede Título de Cidadão Honorário do Município
de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Rodolfo José
Braga Teixeira, na forma que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg
Melgaço, no uso das atribuições legais;
in\
Art. 1'’ Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada,
Estado do Ceará, ao senhor RODOLFO JOSÉ BRAGA TEIXEIR\, pelos relevantes
serviços prestados a este Município e à população do Estado do Ceará.
Art. 7’ A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse
fim
Art. 3'’ O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 19 de fevereiro de 2024
aulo ; e h1111 g a ç o 111r111/1(2
Presidente do Poder Legislativo
Decreto Legislativo 005/2024,
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, ng 131, Centro / CEP: 62.54@ODD - Amontada - CE
CNPJ Ng 06.582.555/0001-75 / caF Ng 06.920.437-9
Fone, (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page:
E-mail:
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial nc) 105.232/96/0053484-5, in verbis', "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
aãxação na Prefeitura e na Câmara Municipal”.
/---
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2024, o Decreto Legislativo n'’ 005/2024, que “Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Rodolfo José Braga Teixeira 7 na forma que
indica”.
Câmara Municipal de Amontada, aos 19 de fevereiro de 2024.
'n\
klí:,ãâ~TIP'r
Presidente do Poder Legislativo
Decreto Legislativo 005/2024.
{@);
Amontada
PREFEITURA
CERTIDAO DE PUBLICAÇAO
nBB rr8
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
rn
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário n'> 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
• STJ, Recurso Especial n') 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação – Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 20 de fevereiro de 2024:
r\ Decreto Legislativo no 005/2024, de 20 de fevereiro de 2024
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao
Sr. Rodolfo José Braga Teixeira, na forma que indica.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 20 de fevereiro de 2024.
Flávio Cés;ÍBruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada 221 o 2 iZ'1
aw
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio clos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 ! CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-QDO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada Q grnait.corn