norma nº 1566/2024

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PEETTITI,JRA
LEI No 1.566, de 29 de fevereio de 2024.
DENOMINA DE RAIMUNDO NONATO DE MELO, A ARENINHA
SITUADA NO DISTRJTO DE MOSQUTTO, NO wtUtttCÍprO Oe
AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CENú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominado de Raimundo Nonato de Melo, a areninha situada no distrito de Mosquito,
no Município de Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a
colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e
federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida areninha.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAT DE AMONTADA, em 29 de fevereiro de 2024.
Flávio I ra Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE À,MONTADA
Av. General Alípio <ios Sântos. n" 1353. Centr<>
CNPJ: Õ6.58!.449/OOO1-§1 ; {ÕF: C6.92Õ.22ô-6
CEP: 62.5{ü-OOC i Fcne: {88i I 8184-3578
E-mail : governô.âlt1§nlôcJâ,;i gmail.conr
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CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5')
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 29 de fevereiro de 2024:
Lei Municipal no 1.565, de 29 de fevereiro de2024
Denomina de Raimundo Nonato de Melo, a areninha situada no distrito de Mosquito,
no Município de Amontada.
PUBLTQUE-SE. DTVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,29 de fevereiro de 2024.
Flávio César xerra Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Genêrâl Alípio dos Sant§s, no 1353, Centrç
CNPJ: O6.582.449/oOO'l-91 I CGFr O6.92O.2?O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: {88) 9 8184-3578
E-rnail : governo. ânlontadê,..3rgmal l.com
Prefeito Municipal de Amontada
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