norma nº 1569/2024

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LEI N" 1.569, de 29 de fevereiro de 2024.
pRoMovE A REVrSÃO GERAr CONSTTTUCTONAL DA REMUNERAçÃO
DE TODOS OS SERVTDORES pÚBLTCOS DA ADMTNISTRAçÃO Ornere
E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E OÁ OUTNES
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEAú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1". Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a revisão geral das
remunerações dos servidores públicos municipais, entre eles, ativos, inativos, e pensionistas, da
administração direta e indireta do Município de Amontada, no percentual de 7% (sete por cento).
Art.2". O salário base dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, incluindo
os ativos, inativos, e pensionistas, fica reajustado em índice único e geral, no percentual de 7% (sete
por cento).
§ 1". O percentual disposto no caput não se aplica aos profissionais que percebam salário base com
valor igual ao salário mínimo vigente.
§ 20. O percentual disposto no caput não se aplica aos profissionais do magistério da rede pública
municipal de ensino, aos agentes de endemias, e aos agentes comunitárlos de saúde.
§ 3". O percentual disposto no caput não se aplica ao subsídio e representação dos cargos
comissionados, disciplinado pela Lei Municipal n" 1.248, de 14 de dezembro de 2020, e suas alterações.
Art.30. O Poder Executivo Municipal editará decretos prevendo as novas tabelas remuneratorias
decorrentes das disposições desta Lei, observando a data de implantação e a aplicação do índice de
revisão geral a que se refere esta Lei.
Art. 4". Os servidores públicos municipais terão direito ao retroativo da diferença da respectiva
implantação da revisão geral das remunerações, a contar de 1o de janeiro de 2024, observado o
disposto no art. 50 desta Lei.
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro dela
decorrente ser quitado até o final do exercício de 2024, observado cronograma financeiro elaborado
pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Amontada.
Art.6". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada orgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do orçamento
geral do Município de Amontada que se fizerem necessárias, para o cumprimento de que trata esta
Lei.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de fevereiro de 2024.
Flávio Bruno Teixeira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O§.582.449IOOO1-91 i CGF: O6.92O.?2O-6
CEP: 6?.54O-O0ô I Fone: {88) I 8184-3578
E-mail: governo.amontãdôq, gmail.conr
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Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITUEA
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CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 29 de fevereiro de 2024:
Lei Municipal no 1.559, de 29 de fevereiro de 2024
Promove a revisão geral constitucional da remuneração de todos os servidores públicos
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
PUBLIQU E-SE. DrVU LGU E-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 29 de fevereiro de 2024.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PRÉFEITURA DE AMONTÀDA
Àv. Gânêrêl Âlípio dos Sântôs. nü 1353, C*ntro
CNPJ: O6.58?.4,1?/ÕOO1-91 I CGF: O6.9?S.?2ô-6
CEP: â2.54O-Q00 I Fone: {88) I 8184-3578
E-mail : governo.âixôntadâriiqmail.csm