norma nº 39/2024

CÀMÂRÀ MTI!I'TPÁI DÉ
cÂvrARA MUNToPAL DE AMoNTADA
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AMONTADA
Portaria ns 039 12A24
Designa Agente de Contratação e Comissão de
Contratação para conduzir os atos das licitações e
contratações da Câmara Municipal de Amontada,
lastreados na Lei Federal ne 14.L33/202t.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1e Designar a servidora efetiva do quadro permanente da Câmara
Municipal de Amontada Sra. PATRÍCIA ALVES TEIXEIRA, matrícula nq 000026 4, para
exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, a fim de conduzir os atos das licitações
e contratações municipais derivadas da Lei Federal ne L4.I33/2021,.
ArL 2q Designar a servidora mencionada no art, l-q pâra atuar como Pregoeira,
conforme o disposto no art. Ba, § 5s da Lei L4.L33/21.
Art. 3s Em decorrência da designação para as funções de que trata os arts. 1a e
24, a servidora fará jus à Função Gratificada IV IFG IVJ, conforme Lei ne 1.498/2023, de
26/06/2023.
Art. 4a Designar para atuar como Membros da Comissão de Contratação os
Servidores efetivos:
Presidente: ELIZEUDA FERREIRA MAGALHÃES, matrícula ns 0000299;
Membro: MARCÍLIO TEIXEIRA ALVES, matrícula nq 0000310 e
Membro: MARIA EVANELICE BARBOSA DOS SANTOS, matrícula na 00001"83.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Contratação farão jus à Função
Gratificada I IFG IJ, conforme Lei ne 1.498 /2023 , de 26 / 06 /ZAn.
Art. 5a Designar a Presidente da Comissão de Contratação para substituir a
servidora designada pelos arts. 1-a e 2s nas suas ausências e impedimentos.
Art. 6q Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da Comissão de
Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o
impulsionamento do procedimento Iicitatório e a execução de quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei
Federal ne L4.133 / 2021.
§ 1s O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o
apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das
funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal ne L4.L33/202T.
CâHÂRÂ FUâI'TPÀI. DF
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AMONTADA
§ 3s O Agente de Contrataçãa efou a Cornissão de Contratação poderá convocar
servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da
licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 7e As designações de que tratam esta Portaria terão caráter permanente,
até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. Be Ent licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de
Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, formada por, no
mínimo, 3 (três) membros, nos termos do § 2e do artigo 7s da Lei nq 14.L33/2A21.
Art. 9q O Processos Licitatórios iniciados com base na Lei np 8"666 e aqueles
que encontram-se em tramitação na Comissão de Pregão e Permanente de Licitações,
nos quais as fases preparatórias foram pactuadas nos ritos das Leis Federais nq 8.666, de
21,/06/1993 e ne 10.520, de 17 /07 /ZOA2, serão ratificados, conduzidos e continuados
pelo agente de contratação e Comissão de Contratação respectivamente.
Art. L0e A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
n Amontada - CE., 1s de março de2A24. (aw W V»usV
Paulo Berg Melgaço
Presidente do Legislativo
b. CÂmenA MUNICIPAL
Extrato de Publrcaçao em IMural
Publicado ent
Referente a
r2Jr &,4
Servidor íVlatrrcuia no çnooJf,O
§ 2e O Agente de Contratação convocará os membros da Comissão de Contratação
quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações
e contratações municÍpais, nos limites legais.