norma nº 53/2024

cÂMARÁ MUilICIPÂL DE
cÂmARA MUNIcTPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, no 13'11, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNpJ N" 06.582.555t0001-75 / CGF N" 06.920.417-g
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
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PORTARIA N9 O53/2024
DESIGNAR SERVIDORA EFETIVA NA FUNÇÃO
DE FISCAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ST. PAUIO BETg
Melgaço, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nq 1.498,
de 26/06/2023,
CONSIDERANDO que a designação do agente público para exercer a função de
FISCAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, deverá cumprir os requisitos
estabelecidos no Art. 7a da Lei L4.13312A21;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal
formalrnente designado durante toda a vigência cios contratos celebrados pela
entidade;
CONSIDERANDO o rol de atribuições do Fiscal de Contratos, a saber:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela
qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público
Municipal;
II- VeriÍicar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação
de sen iços [bem como seus preços e quantitativos] está sendo cumprida de acordo
com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
ItI- Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos
serviços e obras contratadas;
IV- Indicar eventuais glosas das faturas.
V- Controlar os prazos e a observância das demais cláusulas clo contrato, diligenciando
para que os serviços sejarn executados conforme pactuados;
VI- Assegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a
Contratada, assirn como, ínternamente no Órgão, entre todas as áreas diretarnente
envolvidas na execução do contrato;
VII- Coordenar o inter-relacionamento entre as áreas envoividas, para que o ritmo normal
de execução dos serviços não venha a ser afelado por problemas internos do Órgão;
CAilÀRA IiÍUNICIPÂL DE
cÂnnaRA MUNIcTPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311 , Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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x￾VIII￾x￾XIII.
XIV.
Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo,
para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que o substitua;
Emitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das
condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a
sua manutenção, informar imediatamente ao Secretário os atrasos e irregularidades
que constatar;
Nos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima
de 720 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emiür o
"Relatório Final", com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da
Contratada, sendo obrigada, ao final do térmÍno contratual, caso seja punida com
sanções administrativas, assegurar que essas foram devidamente informadas ao
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional
de Empresas Punidas [Cnep), instituidos no âmbito do Poder Executivo federal, e
Cadastros Municipais, caso ainda sejam desvinculados.
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que
ultrapasse sua competência.
O fiscal do contrato opinará, por escrito, sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de
nenhum interesse para a boa execução do contrato.
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Caso não hajam contrariedades mais gravosas, inscrever as menos gravosas no
cadastro geral da Empresa no Município, para fins de orientação sobre a conduta da
mesma no futuro, e comunicar a cada final de exercÍcio financeiro o Boletim de
Conduta das empresas contratadas sob a sua fiscalização para que a autoridade
competente tome as providencias devidas na inscrição no Cadastro Unificado das
empresas na Administração.
Assegurar, a cada prorrogação contratual (nos casos específicos), que a empresa
possua a documentaçâo devida, bem como não esteja inscrita no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
xI￾XII
xv-
cÂÍ.tARA TTIUHICIpAL DE
cÂMARA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
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RESOLVE:
Art. ls Designar a servidora Sra. Ladya Larissa Lopes de Almeida, ocupante
do cargo efetivo de Agente Administrativo, CPF nq: 034"724.583-80, RG ns
2A06A990128863, Mat. N" 0000175, na função de Fiscal de Contratos de Frestação
de Serviços na Câmara Municipal de Amontada, fazendo jus à Função Gratificada II
IFG-rrJ.
Art.2" Fica garantido ao Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos
autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalizaçã,a;
Art, 3s - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se
inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após
o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações
das partes contratantes.
§ 1e - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competêncÍas do
Fiscal designado serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal.
Art.4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada.
Em, 0l- de março de 2A?4.
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Paulo Berg
Presidente do Legislativo
Ciência da Servidora Designada:
Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das responsabilidades que são
inerentesemrazãodafunção em'' /,' /' .
Á"M*,k CAMARA MUNICIPAL
Extrãto cie Publrcacão em Mural
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Referente a
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Ladyá Larissa Lopes'de Almeida CPF: 034.724.583-80
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