norma nº 54/2024

cât'taRÁ MuNrcrPAL DE
cÂMARA MUNtctPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, no 1311, Centro I CEP: 62.540-000 - Amontada * CE
CNPJ N" 06.582.555/000í-75 I CGF N" 06.920.417-9
Fone: {88) 3636-1 177 I Fax: (88) 363ê-1414
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PORTARIA N9 A54I2AZ4
DESIGNAR SERVIDOR EFETIVO NA
FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DE
AQUISIÇÃO DE BENS E MERCADORIAS NA
CÂMARA MUNICIPAL DE AM0NTADA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ST. PAUIO BCTg
Melgaço, no uso de suas atribuições legais e de acordo corn a Lei Municipal nq
1.498, de 26/06/2023,
CONSIDERANDO que a designação do agente público para exercer a função
de FISCAL DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, deverá
cumprir os requisitos estabelecidos no ArL 7s da Lei 1-4.133 /2021
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal
formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela
entidade;
CONSIDERANDO o rol de atribuições do Fiscal de Contratos, a saber:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assuntidas e pela
qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público
Municipal;
II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação
de serviços fbem como seus preços e quantitativos_) está sendo cumprida de
acordo com o instrurnento contratual e instrumento convocatóri<l;
III- Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos
serviços e obras contratadas;
IV- Indicar eventuais glosas das faturas.
V- Controlar os prazos e a obserwância das demais ciáusulas do contrato,
diligenciando para que os serwiços sejarn executados conforme pactuados;
VI- Assegurar a regularidade e constância do fluxo cle informações entre a Contratante
e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre todas as áreas
diretamente envolvidas na execução do contrato;
VII- Coordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o ritrno
normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por problemas internos
CAI,IARÀ Í{UilICIPAL DE
cÂnnaRA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
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IX￾VIII'
x￾ilII.
xry￾do Órgão;
Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes,
mantenclo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que
o substitua;
Emitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das
condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para
a sua manutenção, informar imediatamente ao Secretário os atrasos e
irreguiaridades que constatar;
Nos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência
mínima de 120 (cenlo e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término,
emitir o "Relatório Final", com avaliação detalhada e circunstanciada do
desempenho da Contratada, sendo obrigada, ao final do término contratual, caso
seja punida com sanções administratiyas, assegurar que essas loram devidamente
informadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas [CeisJ e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas [CnepJ, instituídos no âmbito do Poder
Executivo federal, e Cadastros Municipais, caso ainda sejam desvinculados.
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que dernandar decisão ou providência que
ultrapasse sua competência.
O fiscal do contrato opinará, por escrito, sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução clos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de
nenhum interesse para a boa execução do contrato.
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de
cotrtrole interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com
informações relevantes para prevenir riscos na execuçâo contratual.
Caso não hajam contrariedades mais grar/osas, inscrever as menos gravosas no
cadastro geral da Empresa no Município, para fins de orientação sobre a conduta
da mesma no futuro, e comunicar a cada final de exercício financeiro o Boletim de
Conduta das empresas contratadas sob a sua fiscalização para que a autoridade
competente tome as providencias devidas na inscrição no Cadastro Unificado das
empresas na Administração.
Assegurar, a cada prorrogação contratual (nos casos específicosJ, que a empresa
possua a documentação devida, bem como não esteja inscrita no Cadastro Nacional
de Empresas Inidôneas e Suspensas (CeisJ.
xI￾XII
xv-
CÂMÂRÂ MUNICIPAL DE
cÂruARA MUNtclPAL DE ArlíoNTADA
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RESOLVE:
Art. le Designar o servidor Sr. Richard Rooney da Silva Araúio, ocupante
do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Adrninistrativos, CPF ne: A57.622.923-71,
RG nq 2003014075890, Mat. N'0000345, na função de Fiscal de Contratos de
Aquisição de Bens e Mercadorias na Câmara Municipal de Amontada, fazendo
jus à Função Gratificada II (FG-llJ.
Art.Z" Fica garantido ao Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos
autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização;
Art. 3s - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual
se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após
o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações
das partes contratantes.
§ le - Na hipótese de haver prorrogaçÕes do contrato, as competências do
Fiscal designado serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal.
Art.4" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada.
Em, 0l- de março de 2024.
?,, ' PauloSS.tÀq&C Berg Melgaço '
Presidente do Legislativo
Ciência do Servidor Designado:
Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das responsabilidades que são
inerentes em razão da
CAMARA MUNICIPAL
Extrato de Publrcação em Mural
Publicado ern O,l IO3r a,q .
CPF: 057.622.923-7L Reíerente a
função em üt 193*laor.t.
or Matrícula no rwâ-8O