norma nº 55/2024

cÂ}tARÁ MUNIcIPAL DE
cÂrtaARA MUNIcTPAL DE
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, no 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada
-cE
cNPJ N" 06.582.555/0001-75 I CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 I Fax: (88) 3636-1414
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AMONTADA
PORTARIA NA 055 12024
DESIGNA SERVIDOR EFETIVO NA
FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ST. PAUIO
Berg Melgaço, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei
Municipal ne 1".498, de 26 / 06 / 2A?3,
Considerando que o Gestor de Contratos é o representante da
Administração Pública responsável por gerenciar o contrato em nome do
órgão ou entidade contratante;
Considerando que a Gestão de Contratos é atividade exercida pela
Administração visando o controle, acompanhamento e fiscalização do fiel
cumprimento das obrigaçÕes assumidas pelas partes;
Considerando o rol de atribuições do Gestor de Contratos, a saber:
Responsávei por planejar a execução do contrato, estabelecendo
metas, prazos e especificaçôes técnicas necessárias para a
realização do olrjeto contratado;
Monitorar e superisionar o andamento do contrato, verificando se
as obrigações estão sendo cumpridas de acordo com o estabelecido
no contrato;
Conlrolar os aspectos financeiros do contrato, incluindo
pagamentos, medições, reajustes de preços e eventuais penalidades
por descumprimento contratual.
I.
II
III.
cÀMAnÁ MUNTcIPÀL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada
-cE
cNPJ N" 06.582.555/0001-75 / CGF N" 06.920.417-9
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AMONTADA
IV.
V￾u￾uI￾VIII￾IX￾x￾xI￾Avalia o desempenho do contratado, verificando se este está
cumprindo os prazos, padrões de qualidacle e demais obrigações
previstas no contrato;
Comunicar e solicitar informações aos fiscais de contrato,
fornecedores e demais envolvidos no processo;
Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto
contratado e a documentação que antecede o pagamento;
Comunicar ao setor competente sobre quaisquer incongruências
observadas na execução contratual, que impliquem na atestação;
Decidir provisoriarnente sobre a suspensão da entrega de bens ou a
realização de serviços, através dos regÍstros de ocorrências de
descumprimento do objeto contratual realizados peio fiscal do
contrato;
Notificar, formahnente, ao preposto ou representante da
Contratada, qualquer ocorrência que impacte a execução
contratual, solicitando a devida correção, no período máximo de 5
[cinco) clias úteis nos casos em que não houver previsão contratuai;
Comunicar, formalrnente, ao titular da Unldade Gestora, o
descumprimento total ou parcial, por parte da Contratada, das
responsabilidades assumidas nos contratos;
Tomar providências para a formaiização de processo
administrativo de responsabilizaçáo para fins de aplicação de
sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar e contratar, a ser conduzido pela comissão
de que trata o art. 158 da Lei Federal np 14.1.33/2021, ou pelo
agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
RESOLVE:
Art.le Designar para a função de Gestor de Contratos, o servidor
abaixo discrirninado:
CÂMÂRA i,IU'{ICIPAL DE
cÂMARA tutuNtctPAL DE
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, no 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada
-cE
cNPJ N" 06.582.555/0001-75 / CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
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AMONTADA
O Sr. Gustavo Bezerra Guabiraba, brasileiro, divorciado, matrícula
ne 0000248, cadastrado no CPF com a n" 024.834.273-83, residente e
domiciliado na Rua Miguel Barros Henrique, ns 24L, Centro, na cidade de
Amontada f Ce,fazendo jus à Função Gratificada IV (FG-IV).
Art.Z" Fica garantido ao Gestor de Contratos, amplo e irrestrito acesso
aos autos dos Processos Administrativos relativos aos Contratos sob sua
fiscalização;
Art.3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada
Em, 01" de março de 2024.
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Paulo Berg MéIgaço
Presidente do Legislativo
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Ciência do Servidor Designado:
Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das responsabilidades que
são inerentes em razáoau r...,çao urn0'1 7Ú.1 lÀD''l
Extrato d e Pubitcaç ão ern [Vlu
Publrcado e
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