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norma nº 22/1986

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1986
Date 1986-11-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
native_id24

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ris (
1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Praça Padre Joaquim Teodoro, 600 ,
CEP 62.520 - Amontada - Ceará io)
C.G.C. 06.582.449 0001-91
LEI nº 022/66 DE 10 DE NOVEMBRO DE 196.
Autoriza o Chefe do Poder Execy
tivo Municipal, a abrir crédito especi-
al ao vigente orçamento e dá outras pro
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munkipal, ay
torisado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da despesá do
corrente exercício financeiro na importância de Cz$ 800.000,00 (oito
centos mil crusados), destinado a atender despesas não consignadas''
no orçamento em execução, classificadas e distribuidas como abaixo '*
se seguem:
4. PÚBLICOS
a Pi SERVIÇOS
4.04160000.00 - ABASTECIMENTO
4.04160250.00 - Edificações Públicas
4,04160251.26 - Construção do Matadouro Público
atas - ua é de e pUNDA
4.1.1.0 - Obras e eg AP 500.000,00
4.- SERVIÇOS PÚBLICOS
4.13000000.00 - SAÚDE E SANEAMENTO
413760000, > SANEAMENTO
4,13764480 — Saneamento Ge:
COLSTOLAAR=E? = Consuração ds uma Levenderia Db.Ce4 200,000,00
TOTA LISESLILssEssaEsEsESSssCaS 600.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do pre -
sente crédito, serão oriundos da anulação parcial e/ou total de dota
ções orçamentárias de conformidade com que preceitua o artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64 que serão demonstrados no Decreto do Executi
vo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-Ceará, aos
10 dias do mês de novembro do ano de 1986.
Psy TE
ito Municipal
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