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norma nº 9/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaInstitui a Equipe de Transição do Poder Legislativo de Amontada.
native_id2418

Documents (1)

texto integral #

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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO.\AMONTADA 'lU. qUUUMOS
Estado do CearázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona MariaBelo,nO1311 - Centro CEP:62.540-000 Amontada- CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
PORTARIA N.o 009j2017
INSTITUI A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO PODER LE￾GISLATIVO DE AMONTADA.
O Presidente da Câmara Municipal de Arnontada, Sr. Francisco Xisto Filho, no uso das atribu￾ições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Munici￾pal e de acordo com o que recomenda o Tribunal de Contas dos Municípios;
•
CONSIDERANDO que a transição de Gestão do Legislativo Municipal é o processo
que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu antecessor
todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, objetivando assegurar
a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos essenciais.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa de n° 01/2016, de 29 de Setembro de 2016,
instituída pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO que a Equipe de Transição de Gestão será composta somente por
membros indicados pelo atual Presidente, em vista do novo Presidente ser conhecido somente
por ocasião da posse e transmissão dos cargos.
RESOLVE:
•
Art. 10 Designar os Servidores e o Vereador da Mesa Diretora abaixo discriminados
para comporem a Equipe de Transição de Gestão do Legislativo de Amontada, sob a presidên￾cia do primeiro:
Gustavo Bezerra Guabiraba, brasileiro, natural de Fortaleza-CE,
portador do CPF n" 024.834.273-83 e RG n" 2003009169828 SSP/CE, domiciliado na Fazenda
Santa Rita, 800, Aracatiara - Arnontada/CE.
Maria Lucivanda Alves, brasileira, natural de Amontada-CE, porta￾dora do CPF na 316.435.073-20 e RG na 107687786 SSP/ CE, domiciliada na Rua General Alipio
dos Santos, 1076 - Centro - Arnontada/CE.
Ladya Larissa Lopes de Almeida, brasileira, natural de Itapajé-CE,
portadora do CPF na 034.724.583-80 e RG n? 2006099012863 SSP/CE, domiciliada na Travessa
João Martins Teixeira, 131, Torre, Arnontada/CE.
Paulo Berg Melgaço, natural de CE, portador
do CPF n" 035.809.493-30 e RG n" 2005019058308 SSPDS/CE, domiciliado na comunidade de
Rodela, s/n, zona rural, Arnontada/CE.
Art. 2". O processo de transição de gestão deverá ter início após a publicação desta
Portaria e encerrar-se-á no dia 31/01/2017.
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GOVERNO MUNICIPAL
CONST1WIHOOIlAAtON1_ QUEQ.u,1tEM05
Estado do CearázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua DonaMariaBelo,nO1311- Centro CEP:62.540-000 Amontada- CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
Parágrafo Único - com o objetivo de dar efetividade as atividades de transição, os
servidores designados no art. 1° desta Portaria só poderão ser desligados de suas funções após
exaurido o prazo constante nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA caput.
Art. 3° Os responsáveis pela administração da Câmara Municipal ficam obrigados a
fornecer as informações solicitadas pelas equipes de transição, bem como a prestar-lhes o a￾poio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
Parágrafo único: Em cada reunião da Equipe de Transição deverá ser elaborada Ata
onde deverá constar a indicação dos participantes, o assunto tratado, informações solicitadas e
cronograma de atendimento às demandas solicitadas.
• Art. 4° Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto do Ser￾vidor Público Municipal da Câmara ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o
caso, os titulares dos cargos de que trata o art. 1° deverão manter sigilo dos dados e informa￾ções confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legisla￾ção especifica.
Art. 5° O Poder Legislativo Municipal adotará as providéncias necessárias ao cum￾primento do disposto nesta Portaria.
Art. 6°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada.
Em, 02 de janeiro de 2017.
•
sco s o
- Presidente do Legislativo -

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