| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | Institui a Equipe de Transição do Poder Legislativo de Amontada. |
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,....zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .~~~ ~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA GOVERNO MUNICIPAL CONSTRUINDO.\AMONTADA 'lU. qUUUMOS Estado do CearázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona MariaBelo,nO1311 - Centro CEP:62.540-000 Amontada- CE Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9 PORTARIA N.o 009j2017 INSTITUI A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE AMONTADA. O Presidente da Câmara Municipal de Arnontada, Sr. Francisco Xisto Filho, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal e de acordo com o que recomenda o Tribunal de Contas dos Municípios; • CONSIDERANDO que a transição de Gestão do Legislativo Municipal é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos essenciais. CONSIDERANDO a Instrução Normativa de n° 01/2016, de 29 de Setembro de 2016, instituída pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. CONSIDERANDO que a Equipe de Transição de Gestão será composta somente por membros indicados pelo atual Presidente, em vista do novo Presidente ser conhecido somente por ocasião da posse e transmissão dos cargos. RESOLVE: • Art. 10 Designar os Servidores e o Vereador da Mesa Diretora abaixo discriminados para comporem a Equipe de Transição de Gestão do Legislativo de Amontada, sob a presidência do primeiro: Gustavo Bezerra Guabiraba, brasileiro, natural de Fortaleza-CE, portador do CPF n" 024.834.273-83 e RG n" 2003009169828 SSP/CE, domiciliado na Fazenda Santa Rita, 800, Aracatiara - Arnontada/CE. Maria Lucivanda Alves, brasileira, natural de Amontada-CE, portadora do CPF na 316.435.073-20 e RG na 107687786 SSP/ CE, domiciliada na Rua General Alipio dos Santos, 1076 - Centro - Arnontada/CE. Ladya Larissa Lopes de Almeida, brasileira, natural de Itapajé-CE, portadora do CPF na 034.724.583-80 e RG n? 2006099012863 SSP/CE, domiciliada na Travessa João Martins Teixeira, 131, Torre, Arnontada/CE. Paulo Berg Melgaço, natural de CE, portador do CPF n" 035.809.493-30 e RG n" 2005019058308 SSPDS/CE, domiciliado na comunidade de Rodela, s/n, zona rural, Arnontada/CE. Art. 2". O processo de transição de gestão deverá ter início após a publicação desta Portaria e encerrar-se-á no dia 31/01/2017. ..zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - ~~~~~ mzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA GOVERNO MUNICIPAL CONST1WIHOOIlAAtON1_ QUEQ.u,1tEM05 Estado do CearázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua DonaMariaBelo,nO1311- Centro CEP:62.540-000 Amontada- CE Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9 Parágrafo Único - com o objetivo de dar efetividade as atividades de transição, os servidores designados no art. 1° desta Portaria só poderão ser desligados de suas funções após exaurido o prazo constante nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA caput. Art. 3° Os responsáveis pela administração da Câmara Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelas equipes de transição, bem como a prestar-lhes o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos. Parágrafo único: Em cada reunião da Equipe de Transição deverá ser elaborada Ata onde deverá constar a indicação dos participantes, o assunto tratado, informações solicitadas e cronograma de atendimento às demandas solicitadas. • Art. 4° Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal da Câmara ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o caso, os titulares dos cargos de que trata o art. 1° deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação especifica. Art. 5° O Poder Legislativo Municipal adotará as providéncias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 6°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de Amontada. Em, 02 de janeiro de 2017. • sco s o - Presidente do Legislativo -