| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação, formada por funcionários da Câmara Municipal de Amontada, para proceder Licitação de interesse da Câmara. |
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, * :~\ mzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA GOVERNO MUNICIPAL CONST1U.III'C>O"IIMONT_<:tUI'quDI(M05 Estado do CearázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua DonaMariaBelo,nO1311 - Centro CEPo62.540-000 Amontada- CEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Fone:(88) 3636-1177 Fax:(88) 3636-1414 CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9 PORTARIA N° 010/2017zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PERMANENTE DE UaTAÇ4O, AJNGONÁRIOS DA orMARA AMONTADA, PARA PROCEDER INTERESSEDA orMARA. DE COMISSÃO FORMADA POR MUNIGPAL DE UaTAÇÃO DE o PRESIDENTEDA CÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,no uso de suas atribuições legais, • RESOLVE: Art. 10 - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras do Município, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 20 - Na falta do Presidente, o Secretário o substituirá e por sua Ve2, o terceiro membro substituirá o Secretário. Art. 3° - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário e um terceiro membro. - Presidente: GUSTAVOBEZERRAGUABIRABA - Membro: MARIALUCIVANDAALVES - Membro: LADYALARISSALOPESDEALMEIDA • Art. 40 - A investidura dos membros da Comissãode Licitação não excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente. Art. 50 - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislaçãovigente. Art. 60 - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete à Comissão: - adotar as providências preliminares ao processo Iicitatório; - elaborar o edital, anexando minuta de contrato; - comunicar aos órgãos interessados e legais; - providenciar a publicidade do ato e publicaçõesquando for o caso; - expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; - apreciar a qualificação dos concorrentes; - receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; - julgar as propostas; - decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; • :.. * ..zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ..~Jt ~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA GOVERNO MUNICIPAL C~"'_OHTADA<tUIlQ;UEllEMOS Estado do Ceará CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua DonaMariaBelo,nO1311 - Centro CEPo62.540-000 Amontada- CE Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9 - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas; - propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas; - apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo,emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas. Art. 70 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. • PAÇODA CÂMARAMUNICIPALDE AMONTADA EM, 02 de janeiro de 2017. \ ._,_.._sco Xisto Filho residentecio legislativo - •