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norma nº 10/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaDispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação, formada por funcionários da Câmara Municipal de Amontada, para proceder Licitação de interesse da Câmara.
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GOVERNO MUNICIPAL
CONST1U.III'C>O"IIMONT_<:tUI'quDI(M05
Estado do CearázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua DonaMariaBelo,nO1311 - Centro CEPo62.540-000 Amontada- CEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Fone:(88) 3636-1177 Fax:(88) 3636-1414
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
PORTARIA N° 010/2017zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO
PERMANENTE DE UaTAÇ4O,
AJNGONÁRIOS DA orMARA
AMONTADA, PARA PROCEDER
INTERESSEDA orMARA.
DE COMISSÃO
FORMADA POR
MUNIGPAL DE
UaTAÇÃO DE
o PRESIDENTEDA CÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,no uso de suas atribuições legais,
• RESOLVE:
Art. 10 - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens,
serviços e obras do Município, com competência para processar licitações, conforme disposto
na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 20 - Na falta do Presidente, o Secretário o substituirá e por sua Ve2, o terceiro
membro substituirá o Secretário.
Art. 3° - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo discriminados,
sendo, o Presidente, o Secretário e um terceiro membro.
- Presidente: GUSTAVOBEZERRAGUABIRABA
- Membro: MARIALUCIVANDAALVES
- Membro: LADYALARISSALOPESDEALMEIDA
•
Art. 40 - A investidura dos membros da Comissãode Licitação não excederá a 01 (um)
ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente.
Art. 50 - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os
critérios de acordo com a legislaçãovigente.
Art. 60 - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de
serviços e obras, compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo Iicitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicaçõesquando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
•
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GOVERNO MUNICIPAL
C~"'_OHTADA<tUIlQ;UEllEMOS
Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua DonaMariaBelo,nO1311 - Centro CEPo62.540-000 Amontada- CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do
Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa
para decisão do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de
bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo,emitindo parecer para decisão
do Ordenador de Despesas.
Art. 70 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesem contrário.
• PAÇODA CÂMARAMUNICIPALDE AMONTADA
EM, 02 de janeiro de 2017.
\
._,_.._sco Xisto Filho
residentecio legislativo -
•

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