norma nº 12/2017

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GOVERNO MUNICIPAL
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Estado do CearázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua DonaMariaBelo,nO1311 - Centro CEP:62.540-000 Amontada- CEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
PORTARIA N° 012/2017zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D/SPÓE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E
SUA EQUIPE DE APOIO, FORMADA POR
FUNCIONARIOS DA CÁMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA, PARA PROCEDER LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PREGÃO DE INTERESSE DA CÁMARA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA no uso de suas atribuições
legais,
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RESOLVE:
Art. 1° - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a prática de
todos os atos necessários ao processamento e julgamento das Licitações na modalidade
Pregão, conforme disposto na Lei N° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei NO10.520 de 17 de
Julho de 2002.
Art. 2" - O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Pregão será o Sr.
Gustavo Bezerra Guabiraba.
Art. 3° - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação
de Pregão serão: Sra. Maria Lucivanda Alves e a Sra. Ladya Larissa Lopes de Almeida.
•
Art. 4° - A investidura dos membros da Comissão de Licitação de Pregão não
excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente.
Art. 5° - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os
critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6° - Nas Licitações para aquisição elou contratações de serviços, compete á
Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
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GOVERNO MUNICIPAL
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Estado do CearázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua DonaMariaBelo,nO1311 - Centro CEPo62.540-000 Amontada- CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPl (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do
Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa
para decisão do Ordenador de Despesas;
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
EM, 02 de janeiro de 2017.
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nclsco Xisto Filho
- Presidente do Legislativo·