norma nº 1/2018

" CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311,Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Site: www.camaraamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDOAAMONTADAQ_UfQUEREMOS
PORTARIA NO 001/2018
DISPÕESOBREA NOMEAÇÃODE COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, FORMADA
POR FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA, PARA
PROCEDERLICITAÇÃO DE INTERESSEDA
CÂMARA.
O PRESIDENTEDA CÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras,
alienação de bens, serviços e obras do Município, com competência para
processarlicitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2° - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo
discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário e um terceiro membro.
- Presidente: GUSTAVOBEZERRAGUABIRABA
- Membro: LADYALARISSALOPESDEALMEIDA
- Membro: PATRÍCIAALVESTEIXEIRA
Art. 3° - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não
excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período
subsequente.
Art. 4° - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário,
seguindo os critérios de acordo com a legislaçãovigente.
Art. 50 - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens,
contratações de serviços e obras, compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessadose legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicaçõesquando fOfO"caso; AI..
- expedir os editais e prestar esclarecimentosque forem so ílcita6to, P bl' v~ (;;m Mural
- apreciar a qualificação dos concorrentes; ~to de u f)l~Ç~;~1K
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Referente aW~:J..4,.J<~::"=:?"""",,
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311,Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
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CONSTRUINDO" AMONT>\OAQ.Uf QUEREMOS
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de
habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o
compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para
homologaçãodo Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de
advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensae inexigibilidade de processocompetitivo para
aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo,
emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas.
Art. 60 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadasas disposiçõesem contrário.
PAÇODA CÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA.
EM,02 de janeiro de 2018.
FranCiS~ Filho
president~~i~~giSlativo