norma nº 2/2018

CAMARA " MUNI CIP AL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311,Centro 1Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-751 CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 1 Fax: (88) 3636-1414
Site: www.camaraamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO AAMONTADAQm Q.UEREMOS
PORTARIA N° 002/2018
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO,
FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA, PARA PROCEDER
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DE
INTERESSE DA CÂMARA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a prática de
todos os atos necessários ao processamento e julgamento das Licitações na
modalidade Pregão, conforme disposto na Lei N° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei
N° 10.520 de 17 de Julho de 2002.
Art. 2° - O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Pregão
será o Sr. Gustavo Bezerra Guabiraba.
Art. 3° - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de
Licitação de Pregão serão: Sra. Maria Lucivanda Alves e a Sra. Patrícia Alves
Teixeira.
Art. 4° - A investidura dos membros da Comissão de Licitação de Pregão não
excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente.
Art. 5° - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário,
seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6° - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços, compete
à Comissão: ~
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- a o ar as provi encras pre nnmares ao processo ICI a ono; . " f)J_ Oj j.Q
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato; ubl cado e~_ I - -'-õ-il
- comunicar aos órgãos interessados e legais; e I ~. ~~ ~ft,O.;.,U
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; ~~;;L)~ _
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; _. ___ _, _
_apreciar a qualificação dos concorrentes; ~t:Y '(~,)i ':.J _°t00J)55-3_ I
_ receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL
(ONSTRUINDO...AMONT"OAQ.UfQUE.REMOS
Rua Dona Maria Belo, n° 1311,Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
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- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do
Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e
multa para decisão do Ordenador de Despesas;
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
EM, 02 de janeiro de 2018.
FranCiSC~ Filho
Presidente do Legislativo
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