norma nº 4/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL
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Rua Dona Maria Belo, n° 1311,Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Site: www.camaraamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmaíl.com
PORTARIANº 004/2018
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
DE BENS, FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, PARA
PROCEDER AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO,
BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA,
SUPERVISÃO E REAVALIAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1 º - CONSTITUIR a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro,
Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de
realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o
prédio da Câmara Municipal.
Art. 2º - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo
discriminados, sendo o Presidente e dois membros:
- Presidente: GUSTAVOBEZERRA GUABIRABA
- Membro: LADYALARISSA LOPES DE ALMEIDA
- Membro: PATRÍCIA ALVESTEIXEIRA
Art. 3º - Para fins desta Portaria considera-se:
I. Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de
apreciação econôrnica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra
forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;
II. Bens móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza,
podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como
materiais permanentes;
III. Bens ínservíveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto
ou irrecuperável para o serviço público;
IV. Alienação - procedimento de transferência da posse e
propriedade de bens móveis patrimoniais;
V. Baixa de bens - procedimento de exclusão de bem do acervo
patrimonial do Poder Legislativo;
VI. Descarte de bens - inutilização de bens móveis patrimoniais.
Art. 4º - A Comissão de Inventário de Bens Permanentes da Câmara
Municipal de Amontada tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de
Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação
quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso na
Instituição com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados com
os respectivos registros contábeis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL
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Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Site: www.camaraamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com
Art. 5º - Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação:
I.Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades
referentes ao Patrimônio da Câmara;
II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da
Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua
alteração;
III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao
uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
IV.Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do
patrimônio;
VI.Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
VII.Realizar outras atividades correlatas.
Art. 6º - Quando da realização de levantamentos específicos no tocante ao
uso de disponibilidade de bens integrantes do acervo patrimonial da Câmara,
forem detectados bens ínservíveís, deverá ser confeccionado relatório constando,
no mínimo, as seguintes informações: nº de identificação da chapa, discriminação
detalhada do bem, valor, estado de conservação e fotografias do bem no seu estado
atuaI.
Art. 7º - O relatório final deverá ser enviado à Presidência da Casa, para que
este tome as providências cabíveis;
Art. 8º - Caso a Presidência da Casa entenda que os bens não são mais
viáveis à atividade legislativa, esta deverá remetê-los através de Ofício ao Poder
Executivo, juntamente com cópia do Processo elaborado pela Comissão de
Avaliação de Bens, com o propósito de transferir a Posse dos respectivos bens à
Prefeitura Municipal;
Art. 9º - No caso de realização do procedimento do artigo anterior, o Setor
Contábil da Câmara deverá ser comunicado com o propósito de que proceda a
baixa dos respectivos Bens da conta Bens Móveis, e assim esta possa refletir a
realidade do acervo patrimonial de posse do Poder Legislativo.
Art. 10º-Arealização do serviço ocorrerá durante o exercício de 2018.
Art.llº- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇODACÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA.
EM!2 janeiro de 2018.
FRANCIS ISTO FILHO
Presidente do Le islativo Municipal