norma nº 7/2018

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL
CONSl'RUINOO "'AMONTADA Q.UEQUEREMOS
Rua Dona Maria Belo, nO1311- Centro
Fone: (88) 3636-1177
CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75
CEP: 62.540-000 Amontada - CE
Fax: (88) 3636-1414
CGF nO 06.920.417-9
PORTARIA N° 007/2018
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, FORMADA POR
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA, PARA PROCEDER LICITAÇÃO DE
INTERESSE DA CÂMARA.
o PRESIDENTEDA CÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 10 - Criar a ComissãoPermanente de Licitação para compras, alienação de bens,
serviços e obras do Município, com competência para processar licitações, conforme disposto
na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 20 - A Comissãoserá composta de 03 (três) membros e 01(um) suplente abaixo
_ 2!sCrim.inados,sendo, o Presidente, o Secretário e um terceiro membro.
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-k"_ Presidente: GUSTAVOBEZERRAGUABlRABA
- Membro: LADYALARISSALOPESDEALMEIDA
- Membro: PATRICIAALVESTEIXEIRA
- Suplente: MARIAITA SANTOSVICENTE
Art. 3° - Na ausência do Presidente o membro seguinte assumirá a sessão, e, na
falta de um dos membros o Suplente irá substituir o membro faltoso.
Art. 40 A investidura dos membros da Comissãode Licitação não excederá a 01 (um)
ano, vedada a sua reconduçãototal para o período subsequente.
Art. 5° - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, sequíndo os
critérios de acordo com a legislaçãovigente.
Art. 60 - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de
serviços e obras, compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessadose legais;
- providenciar a publiCidadedo ato e publicaçõesquando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; ~
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE
GOVERNO MUNICIPAL Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CONSTOU'NDOAAMONTADAQ.U'Q.U,"'MOS CNPJ (MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do
Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa
para decisãodo Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processocompetitivo para aquisição de
bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para
decisão do Ordenador de Despesas.
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesem contrário.
PAÇODA CÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA.
EM, 23 de fevereiro de 2018.