norma nº 26/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PORTARIA N° 026/2018
Estabelece regras para o pagamento do Subsídio dos
Vereadores e Vencimento dos Servidores Efetivos e
Comissionados da Câmara Municipal de Amontada.
o Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Sr. Francisco Xisto Filho,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento
Interno;
Considerando a necessidade de estabelecer regras para o pagamento de
subsídios e vencimentos no âmbito da Câmara Municipal de Amontada;
Considerando a Nota Técnica nO003/2018, de 13 de abril de 2018, emitida
pela União dos Vereadores e Câmaras do Ceará e Informação Técnica nO288/01
do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará,
RESOLVE:
Art. 1° - O Vereador receberá subsídio proporcional à quantidade de dias em
que tenha exercido a Vereança, considerando como dias trabalhados aqueles em
que o Vereador tenha comparecido às sessões ordinárias, salvo nas hipóteses de
recesso parlamentar que será computado dia-a-dia.
Art. 2° - O pagamento do subsídio do Vereador será pago após a última
sessão da Câmara de cada mês.
Art. 3° - O pagamento dos vencimentos dos servidores Efetivos e
Comissionados do Poder Legislativo se dará somente no último dia útil de cada
mês.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1° de maio de 2018.
Paço da Câmara Municipal de Amontada
Em, 22 de junho de 2018.