norma nº 1582/2024

LEI Nº 1.582, de 26 de abril de 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA FRANCISCO DE 
ASSIS DO AMARAL, NO DISTRITO DE ICARAÍ, MUNICÍPIO DE 
AMONTADA/CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Francisco de Assis do Amaral a Via perpendicular à Rua 
Antônio Carneiro Sobrinho e a Rua Francisco Barbosa de Oliveira, sentido Norte – Sul, paralela e 
imediatamente ao Leste da Av. Balduíno Carneiro Neto (CE176), no Bairro Pernambuquinho, na 
Sede do Distrito de Icaraí, tendo sua localização: ao Oeste com a Av. Balduíno Carneiro Neto 
(CE176); ao Leste com imóveis pertencentes à Família Ribeiro; ao Norte com a Rua Antônio 
Carneiro Sobrinho e ao Sul com a Rua Francisco Barbosa de Oliveira.
Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a 
colocação da placa de identificação e de comunicar às repartições públicas municipais, estaduais e 
federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida travessa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 26 de abril de 2024: 
Lei Municipal nº 1.582, de 26 de abril de 2024 
Dispõe sobre a denominação de Travessa Francisco de Assis do Amaral, no Distrito 
de Icaraí, Município de Amontada/CE. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada