norma nº 255/1997

Tipo	Lei
Número / Ano	255 / 1997
Date	1997-03-03
Ementa	Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação de terrenos e dá outras providências.
native_id	254

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.