norma nº 255/1997

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
CGC 06.582.449/0001-91 CGF 06.920.220-6
Av. Gal. Alipio Santos, 1101 - Fone (088) 636.1134
CEP 62540-000 - AMONTADA-CE
LEINº 255/97, de 03 de Março de 1997.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
doação de terreno e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Governo do Estado do Ceará um terreno localizado à Rua D. Maria Belo, limitando-
se ao Norte com a Rua Martins Teixeira, ao Leste com terreno de propriedade do
Sr. José Maria dos Santos, ao Sul com terreno da Prefeitura Municipal de Amontada
e ao Oeste com a Rua D. Maria Belo, formando uma área de 1.500 m2.
Art. 2º. - O terreno constante do artigo acima destina-se a construção do
prédio do Fórum de Amontada, devendo a construção ser viabilizada no prazo de
dois anos.
Parágrafo Único - Findo o prazo sem que haja sido concretizada a
construção, o terreno retornará ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Amontada.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 03 de Março
de 1997.
SON TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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