norma nº 36/2018

CÂMA_A UNICIPAL =E AMONTA=A 
GOVERNO MUNICIPAL 
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Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com 
PORTARIA Nº 036 /2018 
DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, 
Vereador Francisco Xisto Filho, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO que o controle de materiais permanentes é efetuado 
pelo Setor de Patrimônio; 
CONSIDERANDO que este Poder Legislativo nomeou através da 
Portaria nº 004/2018, Comissão de Bens formada por funcionários da Câmara 
Municipal, para proceder à avaliação, reavaliação, baixa, registro, controle, carga e 
supervisão do patrimônio público. 
CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Setor de Patrimônio de 
bens permanentes que estão sem condições de uso e de manutenção, que se 
encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis, pois foram usados por vários 
anos, expede a seguinte Portaria: 
PORTARIA 
Art. 1 º - Fica autorizada a baixa dos bens patrimoniais relacionados 
no Termo de Transferência e Cessão de Bens, considerados bens inservíveis e/ou 
bens inviáveis para utilização na atividade Legislativa. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 01 de outubro de 2018. 
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