norma nº 1/2019

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Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PORTARIA Nº 001/2019 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E SUA 
EQUIPE DE APOIO, FORMADA POR FUNCIONÁRIOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, PARA 
PROCEDER LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO 
DE INTERESSE DA CÂMARA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a prática de 
todos os atos necessários ao processamento e julgamento das Licitações na modalidade 
Pregão, conforme disposto na Lei N° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei Nº 10.520 de 17 
de Julho de 2002. 
Art. 2º - O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Pregão será o 
Sr. Gustavo Bezerra Guabiraba. 
Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de 
Licitação de Pregão serão: a Sra. Maria Lucivanda Alves e a Sra. Cristiane Tabosa de 
Melo Alves. 
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação de Pregão não 
excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente. 
Art. Sº - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo 
os critérios de acordo com a legislação vigente. 
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços, compete à 
Comissão: 
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório; 
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato; 
- comunicar aos órgãos interessados e legais; 
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; 
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; 
- apreciar a qualificação dos concorrentes; 
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Extrato dzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e Publicação em Mural 
Publicado em O .1 q . 
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Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce 
CNP J (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com 
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as 
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; 
- julgar as propostas; 
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; 
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do 
Ordenador de Despesas; 
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa 
para decisão do Ordenador de Despesas; 
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
EM, 02 de janeiro de 2019. 
Francis~ Filho 
Presidente do Legislativo 
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Extrato de Fub!icação em Mural 
Publicado ezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m D otl 01 I 11. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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