norma nº 5/2019

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VERNO MUNICIPAL 
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Estado do Ceará 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro CEP: 62.540-000 Amontada - CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
CNPJ (MF) no 06.582.555/0001-75 CGF n° 06.920.417-9 
PORTARIA Nº 005/2019 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA, O Sr. FRANCISCO XISTO FILHO, no 
uso de suas atribuições legais: 
CONSIDERANDO o convênio de nº 101/2016 de novembro de 2016, celebrado 
entre o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria Geral 
de Justiça e a Câmara Municipal de Amontada, com vigência até 30/11/2021, tendo 
em vista o Processo Administrativo de nº 12.781/2015-7, 
CONSIDERANDO a expedição da Portaria nº 007/2016, de 0(;3 de dezembro de 
2016 da Câmara Municipal de Amontada, baixada pelo então Presidente, designando 
o servidor Francisco Edinaldo Gonçalves Nascimento para, a partir de 01 de janei￾ro de 2017, prestar serviço junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Amontada - 
Ce. 
RESOLVE RATIFICAR A CESSÃO, por 60 (sessenta) meses, a partir de 01 de 
janeiro de 2017, do servidor Francisco Edinaldo Gonçalves Nascimento, para pres￾tar serviço junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Amontada - Ce. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada. 
Em, 23 de janeiro de 2019. 
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Fran~~to Filho 
Presidente do Legislativo