norma nº 9/2019

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Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com 
PORTARIA Nº 009/2019 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, FORMADA POR 
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA, PARA PROCEDER LICITAÇÃO DE 
INTERESSE DA CÂMARA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas 
.atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação 
de bens, serviços e obras do Município, com competência para processar licitações, 
conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 
Art. 2º - A Comissão será composta de 03 (três) membros e 01 (1,1m) 
suplente abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, um terceiro 
membro e um suplente: 
- Presidente: GUSTAVO BEZERRA GUABIRABA 
- Membro: MARIA ITA SANTOS VICENTE 
- Membro: PATRÍCIA ALVES TEIXEIRA 
- Suplente: MARIA LUCIVANDA ALVES 
Art. 3º - Na ausência do Presidente o membro seguinte assumirá a sessão e, 
na falta de um dos membros, o suplente irá substituir o membro faltoso. 
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não excederá 
a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente. 
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, 
seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente. 
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações 
de serviços e obras, compete à Comissão: 
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório; l CAMARA MUNICIPAL 
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato; Extrato de Publicação em Mu 
- comunicar aos órgãos interessados e legais; Publicado ero J,5'J oj_ J j 1. 
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; Referente 1
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- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; 
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GOVERNO MUNICIPAL 
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Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: lf.!WW.camaraamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@g_mail.com 
- apreciar a qualificação dos concorrentes; 
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e 
as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; 
- julgar as propostas; 
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; 
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação 
do Ordenador de Despesas; 
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência 
e multa para decisão do Ordenador de Despesas; 
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para 
aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, 
emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas. 
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
EM, 25 de fevereiro de 2019. 
l CÃMARA MUNICIPAL "l 
Extrato de Publicação em Mural 
Publicado em cil.5: Ih L I J 9 . 
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