norma nº 26/2019

Estado do Ceará 
" CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
CNPJ(MF) n° 06.582.555/0001-75 CGF nº 06.920.417-9 GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTtUINOO A AMONTADA QUE QU(llMOS 
PORTARIA Nº 026/2019 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA E NOMEAÇÕES PARA 
PROCEDER COM O CONTROLE INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, SR. FRANCISCO XISTO 
FILHO, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos 
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de 
Controle Interno; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei 
Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000; 
CONSIDERANDO as práticas modernas de controle interno e de governança 
institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio 
nas boas práticas de planejamento institucional; 
RESOLVE: 
Art. 1 º Designar o servidor Sr. Richard Rooney da Silva Araújo, ocupante do cargo 
de Auxiliar de Serviços Administrativos, Matrícula nº 0000345, como responsável pelo 
Controle de Combustível, Controle de Frota e Controle de Viagens. 
Art. 2º Designar a servidora Sra. Maria lta Santos Vicente, ocupante do cargo de 
Agente Administrativo, Matrícula nº 0000280, como responsável pelo Controle de 
Almoxarifado. 
Art. 3º Designar a servidora Sra. Maria Lucivanda Alves, ocupante do cargo de 
Diretora Geral, Matrícula nº 0000400, como fiscal dos contratos de prestação de serviços 
firmados pela Câmara Municipal de Amontada. 
Art. 4º A realização dos serviços ocorrerá durante o exercício de 2019. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
f>.. J- Amontada - CE., 02 de maio de 2019. 
Francis~llis~o Filho e CÂMARA ~Uf!lelPA:1.: 'l 
Presidente Extrato de Pubhcaçao em Mural 
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