norma nº 264/1997

“cao
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
CGC 06.582.449/0001-91 CGF 06.920.220-6
Av. Gal. Alípio Santos, 1101 - Fone (088) 636.1134
CEP 62.540-000 - AMONTADA-CE
LEIN º 264, de 26 de MARÇO DE 1997.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e
demais vantagens do Poder Legislativo,
altera o quadro de pessoal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO
CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado, de acordo com o anexo único desta Lei, a
quantidade de cargos na Tabela de Cargos Comissionados e Empregos de Carreira -
partes Ie II.
Art. 2º. - Os valores salariais dos ocupantes dos cargos constantes
desta Lei, serão os discriminados no ANEXO UNICO, parte integrante da presente
Lei.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagirão ao dia 1º. de janeiro de 1997.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 26 de março de
1997.
Prefeito Municipal
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ÉMRo
+
ANEXO ÚNICO À LEI 264, de 26 de março de 1997
CARGOS COMISSIONADOS - PARTE I
GRUPO VENCI- REPRESEN-
OCUPACIONAL "CARGO NIVEL QUANT. MENTO:R$ TAÇÃO: R$
Direção Diretor Adm/Finanças CDA-1 01 107,52 609,28
e Assessor Técnico CDA-2 01 87,36 495,04
Assessoramento | Asessor Jurídico CDA-3 01 53,76 304,64
Chefe Div. Adm. CDA-4 01 33,60 190,40
Chefe Div. Finanças CDA-4 01 33,60 190.40
Atendente Legislativo CDA-S 07 11,20 44,80
TABELA DE EMPREGOS DE CARREIRA - PARTE II
GRUPO OCUP./ CARGA CATEGORIA NIVEL QUANT. VENCI-
SUB GRUPO HOR. FUNCIONAL MENTO:R$
ANM -Atividades 20h/s Datilógrafo ANM-3 o1 56,00
Legislativas -20h/s Agente Legislativo ANM-3 01 56,00
ATA - Atividades 20h/s Contínuo ATA-I 01 56,00
Auxiliares
Atividades 20h/s Auxiliar de Serviços ATA-l 01 56,00
de manu- Administrativos
tenção e
zeladoria
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 26 de março
de 1997.
a]
dem Eáison TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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