norma nº 87/2019

7* ~~~ 
1'_
~ 
~'t 
GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA Q.UE Q.UEREMOS 
CÂ_A_A MUNICIPAL =E AMONTA=A 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001- 75 / CGF N° 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 /Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com 
PORTARIA Nº 087 /2019 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO 
DE BENS, FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, PARA 
PROCEDER AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, 
BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA E 
SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, 
Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de 
realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o 
prédio da Câmara Municipal. 
Art. 2º - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo 
discriminados, sendo o Presidente e dois membros: 
- Presidente: GUSTAVO BEZERRA GUABIRABA 
- Membro: MARIA GECILANE MELO MACHADO 
- Membro: PATRÍCIA ALVES TEIXEIRA 
Art. 3º - Para fins desta Portaria considera-se: 
1. Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de 
apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra 
forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; 
li. Bens móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, 
podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como 
materiais permanentes; 
III. Bens inservíveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto 
ou irrecuperável para o serviço público; 
IV. Alienação - procedimento de transferência da posse e 
propriedade de bens móveis patrimoniais; 
V. Baixa de bens - procedimento de exclusão de bem do acervo 
patrimonial do Poder Legislativo; 
VI. Descarte de bens - inutilização de bens móveis patrimoniais. 
Art. 4º - A Comissão de Inventário de Bens Permanentes da Câmara 
Municipal de Amontada tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de 
Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação 
quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso na 
Instituiçã~ com os_ registros ?ªt~imoniais e cadastrais e dos valor!' ~~tii<itÁ'Nfi.JNICIPAL 1 
os respectivos registros contábeis, Extrato de Publicação em Mural 
Publicado e Oi lo 1 
O'i 
.... * ~ 
~~ 
~:. 
GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO AAA10NTAOA Q.UE Q.UEREMOS 
" CA_A_A MU_ICIPAL =E A= ~TA=A 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.camaraamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com 
Art. 5º - Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação: 
1. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades 
referentes ao Patrimônio da Câmara; 
II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da 
Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua 
alteração; 
III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao 
uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; 
IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; 
V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do 
patrimônio; 
VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; 
Vil. Realizar outras atividades correlatas. 
Art. 7º - Quando da realização de levantamentos específicos no tocante ao 
uso de disponibilidade de bens integrantes do acervo patrimonial da Câmara, 
forem detectados bens inservíveis, deverá ser confeccionado relatório constando, 
no mínimo, as seguintes informações: nº de identificação da chapa, discriminação 
detalhada do bem, valor, estado de conservação e fotografias do bem no seu estado 
atual. 
Art. 8º - O relatório final deverá ser enviado à Presidência da Casa, para que 
este tome as providências cabíveis; 
Art. 9º - Caso a Presidência da Casa entenda que os bens não são mais 
viáveis à atividade legislativa, esta deverá remetê-los através de Ofício ao Poder 
Executivo, juntamente com cópia do Processo elaborado pela Comissão de 
Avaliação de Bens, com o propósito de transferir a Posse dos respectivos bens à 
Prefeitura Municipal; 
Art. 10º - No caso de realização do procedimento do artigo anterior, o Setor 
Contábil da Câmara deverá ser comunicado com o propósito de que proceda a 
baixa dos respectivos Bens da conta Bens Móveis, e assim esta possa refletir a 
realidade do acervo patrimonial de posse do Poder Legislativo. 
Art. 11º - A realização do serviço ocorrerá durante o exercício de 2019. 
Art. 12º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
/\M￾Francirc-Rst~ Filho 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
EM, 03 de outubro de 2019. 
r CÂMARA MUNICIPAL "l 
Extrato de Publicação em Mural 
Publicado emo;>' 11.o J Jq. 
R ferentea ~0vo?l /19 
a. 
Presidente do Legislativo