norma nº 94/2019

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VERNO MUNICIPAL 
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Estado do Ceará 
" CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE 
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 
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PORTARIA N.
0 094/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE DIÁRIAS 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. FRANCISCO XISTO 
FILHO, de acordo com a Resolução 002/2009 de 07 de janeiro de 2009. 
RESOLVE: 
Art. 1.
0 
- Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Xisto Filho, 03 
(três) diárias no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo o 
total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de 
Juazeiro do Norte-Ce, no período de 21 a 23/10/2019, para participar da Oficina 
lnterlegis de Marcos Jurídicos, que tem por objetivo fornecer subsídios às Câmaras 
Municipais para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, 
promovido pelo Senado Federal através do Instituto Brasileiro Legislativo - IBL. 
Art. 2.
0 
- As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da Dotação 
Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3.
0 
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
EM, 16 de outubro de 2019. 
Francisco~ho 
Presidente do Legislativo