norma nº 104/2019

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VERNO MUNICIPAL 
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Estado do Ceará 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Portaria nº 104, de 14 de novembro de 2019 
ANULA TODOS ATOS INERENTES A INSTAURAÇÃO DA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DOS 
PRECATÓRIOS DO FUNDEF. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Sr. Francisco Xisto Filho, no uso 
de suas atribuições legais; 
Considerando que na sessão do dia 1 ª de novembro, o Plenário da Câmara recebeu 
um Requerimento, subscrito por 06 (seis J Vereadores, solicitando a instauração de uma 
Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos inerentes aos Precatórios do 
Fundef do· Munícípie -de Amontada￾Considerando que na sessão do dia 08 de novembro, a Presidência instaurou a 
Comissão Parlamentar de Inquérito, ocasião em que foram escolhidos os seus membros; 
Considerando o parágrafo único do art. 50 do Regimento Interno que exige que o 
requerimento conte com, no mínimo a assinatura da maioria absoluta dos membros, ou 
seja, o número mínimo de 07 (sete) Vereadores, para a Instauração de uma Comissão 
Temporária na Câmara Municipal de Amontada; 
Considerando que o art. 49, II, estabelece que as Comissões de Inquérito são 
Comissões Temporárias; 
Considerando a Súmula Vinculante 4 73, do Supremo Tribunal Federal, em que a 
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam 
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência 
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a 
apreciação judicial. 
RESOLVE: 
Art.1 Q Anular todos os atos inerentes a Comissão Parlamentar de Inquérito, 
instaurada para apurar os fatos relativas aos Precatórios do FUND-EF do· Munícípío de￾Amontada. 
Art. 2Q Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Francisc 
President do Legislativo 
Paço da Câmara Municipal de Amontada 
Em, 14 de novembro de 2019. 
l CÂMARA MUNICIPAL ~ 
Extrato de Publicação em Mural 
Publicado e ~Lu ! 1.-, 19. ' .w q 
1 ~rvidor Matrícuta nº 0012,;J§