norma nº 108/2019

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GOVERNO MUNIcll>AL
F,stado do Ceara
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, no 1311 -Centro Cep: 62.540-000 Amontada -CE
Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) no 06.582.555/0001-75 CGF no 06.920.417-9
PORTARIA N.a 108/2019
DISP6E S0BRE A CONCESSA0 DE
LICENCA SEM REMUNERACAO PARA
SERVIDORA DA CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA-CE.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. FRANCISC0 XIST0 FILHO, de
acordo com a Lei nQ 1090/2015 de 18/09/2015;
RESOLVE:
Art. 1.a -Conceder a Servidora Sra. Marilene Pinto Madeira, Matr(cula nQ 0000370,
ocupante do Cargo de Auxiliar de SLlrvigos Administrativos, Afastamento para o trato de
interesses particulares, sem vencimentos, I-equerido no dia 27/11/2019, pelo periodo de
06 (seis) meses, com inicio em 02/12/2019.
Paragrafo Unico: Referido afastamento tern base no Art. 83 da Lei Municipal n9
146/92 -Estatuto dos Servidores Pdblicos do Municipio de Amontada.
Art. 2.Q - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as
disposi¢6es em contrario.
PA¢O DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
EM, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Francisco
Presidente
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