norma nº 3/2020

sê Me Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro /Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
ER: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CAMSNTADÃ ATI Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
Site: www.cmamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada(O gmail.com
PORTARIA 003/2020
CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO,
REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE,
CARGA, SUPERVISÃO E REAVALIAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, SR. FRANCISCO XISTO
FILHO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes
Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de
Controle Interno;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art.54 e art.59 da Lei Complementar
nº001/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO, o disposto no $ 3ºdo art.106 da Lei Federal Nº4.320/64;
CONSIDERANDO o contido nas Instruções Normativas:
Nº001/2019 - SCP - Registro, Controle, Inventário de Bens Móveis e Imóveis;
Nº002/2019 - SCP - Cessão de Bens;
Nº003/2019 - SCP - Providência em caso de extravio e furto de Bens;
Nº004/2019 - SCP - Controle de Estoques;
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de Governança
Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como
apoio nas boas práticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art.1º Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro,
Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de
realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o
prédio da Câmara Municipal, composta pelos seguintes servidores:
RESPONSÁVEL: CRISTIANE TABOSA DE MELO ALVES, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar de Serviços Administrativos, mat. nº [HMM cPF: 004. HH -c0;
MEMBRO: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar de Serviços Administrativos, Mat. Nº E cPF: 057 HE .7:;
MEMBRO: MARIA GECILANE MELO MACHADO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar
de Serviços Administrativo, mat. Nº E cPF: 045. HH.06;
A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
es. ÇA Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro /Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CE CMSNTADÃO Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
ça PAL Site: www.cmamontada.ce.gov.br E-mail: cnamontada(O gmail.com
CONSTRUIDO A AMONTADA QUE QUERIMOS
Art.2º Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de
relevância.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMONTADA-CE,, 02 DE JANEIRO DE 2020.
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- - Presidente —
CÂMARA MUNICIPAL al
Extrato de rr em e
Publicado e
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| Servidor Matrícula nºQOs