norma nº 31/2020

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2% CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
a & Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
GOVERNO MUNICIPAL Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
P Rail: 10) E-mail: cmamontada(Q gmail com
PORTARIA N.05//2020
Disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de
Amontada em relação à pandemia do vírus Covid-19 na
forma que indica.
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia a
proliferação do COVID-19 (Coronavírus), desde o dia 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará decretou estado de emergência em Saúde,
com a suspensão de vários serviços públicos, sobretudo as aglomerações de pessoas;
CONSIDERANDO que o espaço reservado às Sessões Plenárias da Câmara Municipal de
Amontada depende do uso de condicionadores de ar, tendo a ausência de circulação natural
de ar e de iluminação;
CONSIDERANDO ainda os 20 casos confirmados de COVID-19 no Ceará;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º Suspender o atendimento ao público, restringindo os trabalhos da Câmara Municipal
de Amontada em sua sede, atendendo apenas a prestação continuada do serviço público em
suas atividades essenciais até o dia 03/04/2020.
Art. 2º Fica determinada a suspensão das Sessões e reuniões da Câmara Municipal de
Amontada, por igual período, a partir de 20/03/2020, que se por motivo de relevante urgência
tiver que reaiizá-ias, estas serão feitas sem o acesso púbiico, porém transmitidas ao vivo peia
Rádio local e publicadas ao vivo pela internet, ficando o vídeo à disposição de todos em seus
endereços eletrônicos.
Art. 3º Proibir a cessão do Prédio da Câmara Municipal de Amontada para a realização de
quaisquer eventos ou audiências públicas, nesse período.
Art. 4º Autorizar a Diretoria Geral a estabelecer escalas de trabalho mínimas para os
servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, com vistas a dar continuidade aos
serviços essenciais.
Art. 5º Ordenar que todos os funcionários públicos e agentes políticos obedeçam as normas
da Organização Mundial da Saúde (OMS), ou seja, em manter um metro de distância na
necessidade de reunião de pessoas, utilizar áicooi em gei 70% que será disponibilizado nas
instalações da Câmara Municipal de Amontada, como os demais cuidados que estão sendo
amplamente divulgados na mídia e redes sociais.
os: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
w Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
E É. CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
LTAMONTADAL] Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
GOVERNO MUNICIPAL Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
corno aotaoa que Quim
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Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, E DE MARÇO DE 2020.
Presidente
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