norma nº 32/2020

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ve Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
sos: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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E-mail: cmamontada€ gmail.com
PORTARIA N. 032/2020
Estabelece novas medidas temporárias para o
funcionamento da Câmara Municipal de Amontada em
relação à pandemia do vírus Covid-19 na forma que
indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela
Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.510/2020 que declarou o Estado do Ceará em
situação de emergência;
CONSIDERANDO que o isolamento social é a principal medida de proteção no combate ao
citado vírus e é o comportamento mais recomendado pelas autoridades competentes;
CONSIDERANDO a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades
públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença,
preservando a saúde da população;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de Vereadores
com as ações adotadas em nível nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevenção e
combate ao Coronavirus (COVID-19);
RESOLVE:
Art. 1º Estender todos os efeitos da Portaria nº 031/2020 até o dia 30/04/2020 inclusive no
que tange a suspensão do atendimento ao público, restringindo os trabalhos da Câmara
Municipal de Amontada em sua sede, atendendo apenas a prestação continuada do serviço
público em suas atividades;
& 1º Durante o período de que trata o caput, o atendimento ao público deverá ser realizado
exclusivamente por telefone, por meio da Ouvidoria Virtual ou pelas redes sociais
da internet.
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*,» CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Art. 2º Suspender os efeitos do art. 2º e 3º da Portaria nº 026, de 22/06/2018.
Art. 3º Autorizar o afastamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias e sem prejuízo da
remuneração e de outros direitos legais, dos servidores que pertençam ao grupo de risco;
8 1º Para os efeitos do caput, pertencem ao grupo de risco os servidores que:
|— padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;
Il — estejam gestantes;
Ill - coabitem com filhos menores de 01 (um) ano, idosos com doenças crônicas, pessoas
imunodeprimidas ou que padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;
IV — forem maiores de 60 (sessenta) anos;
V viajaram ou coabitem com pessoas que viajaram para o exterior ou áreas afetadas nos
últimos 15 (quinze) dias; e
VI - sejam imunodeprimidos.
8 2º0 afastamento a que se refere o caput fica condicionado, conforme o caso, à
apresentação de documentos comprobatórios da situação de risco a Diretoria Geral,
intempestivamente no primeiro dia útil após o término do prazo de afastamento.
Art. 4º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus
(COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à
chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento médico e apresentar a
Diretoria Geral o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso fique
comprovada a presença de qualquer enfermidade.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos até o
dia 30 de abril de 2020.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, EM 23 DE MARÇO DE 2020.
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