norma nº 33/2020

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E: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CTAMONTADÁ) |
GOVERNO | MUNICIPAL
a QUE QUEREMOS
PORTARIA 033/2020
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A
SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, SR. FRANCISCO XISTO
FILHO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1231/2020 de 03/03/2020;
RESOLVE:
Art.1º Fica concedida a Gratificação de Função, conforme Arts. 2º e 3º da Lei
1231/2020 de 03/03/2020, para a servidora CRISTIANE TABOSA DE MELO ALVES,
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Administrativos, CPF:
004 HH -60, Mat. Nº HMM, designada como responsável pelo Controle de
Patrimônio, através da Portaria 001/2020, de 02/01/2020.
Art.2º De acordo com o parágrafo único da Lei 1231/2020, a servidora acima
citada optou em receber, através de requerimento, a Gratificação de Função ora
concedida, não mais tendo direito ao recebimento da Gratificação da Comissão de
Pregão.
Art.3º A Gratificação de função não será incorporada, não se tornará permanente
M para efeitos de remuneração, proventos ou pensões, não sendo computada para fins de
cálculo de 13º salário, férias, 1/3 de férias, conforme disciplina o Art. 4º da Lei
1231/2020.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMONTADA-CE,, 23 DE MARÇO DE 2020.
asa o FILHO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL |
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